TRT da 18ª Região 11/01/2019 | TRT-18

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho

Presidente

Desembargador Paulo Sérgio Pimenta
Vice-Presidente
Rua T 29 nº 1403

Setor Bueno

Goiânia/GO
CEP: 74215901

Telefone(s) : (62) 3222-5000

PRESIDÊNCIA

Despacho

Despacho
Processo Nº RO-0000057-72.2015.5.18.0161
Recorrente ABRAAO DE CARVALHO SILVA

Advogado FLÁVIA PEREZ PEIXOTO(OAB:

32203-N/GO)

Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

Advogado ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA

COTRIM(OAB: 35962- /GO)

Recorrido OS MESMOS

Processo: 0000057-72.2015.5.18.0161

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 18ª Região

RO-0000057-72.2015.5.18.0161 - 3ª Turma

Lei 13.467/2017

Recurso de Revista

Recorrente(s):

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Advogado(a)(s):

ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM (GO - 35962)

Recorrido(a)(s):

ABRAAO DE CARVALHO SILVA

Advogado(a)(s):

FLÁVIA PEREZ PEIXOTO (GO - 32203)

Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as
alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam:
violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos

legais, contrariedade a súmula vinculante do E. STF, a súmula de
jurisprudência uniforme do C. TST ou OJ, e divergência
jurisprudencial. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos
dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs citados na revista
de modo genérico, sem que a recorrente tenha esclarecido os
motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e

III, da CLT).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 04/10/2018 - fl. 60; recurso

apresentado em 16/10/2018 - fl. 61).
Regular a representação processual (fls. 72/76).

Isento de preparo (CLT, artigo 790-A e DL 779/69, artigo 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização

por Dano Material / Doença Ocupacional.

Alegação(ões):

- violação do artigo 7º, XXVIII, da CF.

- violação dos artigos 186, 927 do CCB, 818 da CLT, 373, I, 436 do

CPC.

- divergência jurisprudencial.

A Turma Regional concluiu presentes todos os elementos
ensejadores do dever de reparação, quais sejam, o dano sofrido, a
culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade
(concausa), devendo a Reclamada indenizar a autora pelos danos

morais e materiais verificados, decorrentes do acometimento de
doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. A decisão,
ao contrário do alegado, encontra-se em sintonia com as regras de
distribuição do ônus da prova e em consonância com a realidade
fática extraída dos autos, não merecendo prosperar, assim, as

argumentações recursais, neste particular.

Processos na página

0000057-72.2015.5.18.0161