TRT da 21ª Região 14/01/2019 | TRT-21

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros

Rodrigues
Presidente e Corregedora
Desembargador Bento Herculano Duarte Neto
Vice-Presidente e Ouvidor

Av. Capitão-Mor Gouveia, 3104

Lagoa Nova

Natal/RN

CEP: 59063900

Telefone(s) : (84)4006-3000

Email(s) : dejt@trt21.jus.br

Gabinete do Desembargador Carlos Newton de

Souza Pinto
Decisão Monocrática

Decisão Monocrática

Processo Nº AP-0001456-83.2016.5.21.0011

Relator CARLOS NEWTON DE SOUZA
PINTO

AGRAVANTE BARAUNA PREFEITURA MUNICIPAL

ADVOGADO GUSTAVO MARTINS DE

ALMEIDA(OAB: 7169/RN)

ADVOGADO SIMONE APARECIDA ALBINO

RIBEIRO MENDONCA(OAB: 7219/RN)

AGRAVADO IRACEMA RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO BARBARA RAQUEL BORGES

MORAIS(OAB: 13174/RN)

ADVOGADO FRANCISCO FABIO DE MOURA

JUNIOR(OAB: 13164/RN)

ADVOGADO FRANCISCO FABIO DE

MOURA(OAB: 2599/RN)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BARAUNA PREFEITURA MUNICIPAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO
Por meio do Agravo de Petição de ID 404ef48, a Municipalidade
executada intentava reverter a decisão de ID b38fb39, prolatada
pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, que manteve a
execução por meio da expedição de Requisição de Pequeno Valor
(RPV) e declarou a inconstitucionalidade da lei municipal que
estabelecia como limite para emissão de RPV o valor teto dos
benefícios da Previdência Social.

Recebidos os autos por este Relator, foi determinada a oitiva do
Parquet e, entrementes, sobreveio ao caderno processual a petição
de ID 228cfed, na qual
a parte exequente chamou atenção ao
fato de que o valor em execução é inferior ao teto
previdenciário e, de modo expresso, renunciou a qualquer
importância que por ventura exceda ao limite adrede citado
.
À vista desse cenário, sopesando, a uma, que a dívida em
execução importava em R$5.345,60 aos 15.03.2018 (ID 6d8dd63),
a duas, que com a vigência da Portaria MF nº 15/2018 o valor do
maior benefício do RGPS passou a ser de R$5.645,80 desde 1º de
janeiro de 2018 e, a três, a renúncia da exequente, em homenagem
ao princípio da celeridade e prezando pela assertividade
processual
, a Municipalidade Agravante foi intimada a dizer, no
prazo de 05 dias, se ainda tinha interesse no processamento do
recurso, restando advertida, na oportunidade, que seu silêncio

seria tomado como desistência do recurso (ID 908f647 e ID
092443f).
Transcorrido o prazo assinalado para manifestação, não houve

manifestação da Agravante, conforme certificado em ID 2829684,
restando caracterizada a desistência ao Agravo de Petição ID

404ef48.

Processos na página

0001456-83.2016.5.21.0011