TRT da 18ª Região 14/01/2019 | TRT-18

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho

Presidente

Desembargador Paulo Sérgio Pimenta

Vice-Presidente

Rua T 29 nº 1403

Setor Bueno

Goiânia/GO

CEP: 74215901

Telefone(s) : (62) 3222-5000

GAB. PRESIDÊNCIA

Decisão Monocrática

Decisão

Processo Nº RO-0011013-78.2017.5.18.0129
Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS

RECORRENTE MARCOS JOSE RODRIGUES

ADVOGADO RENAN BAPTISTUSSI FERREIRA DE

MENEZES(OAB: 277334/SP)

RECORRENTE CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E

COMERCIO

ADVOGADO NATHANAEL DE ALMEIDA

PINTO(OAB: 319586/SP)

ADVOGADO TONIE CARLOS PADILHA

GARCIA(OAB: 160558/SP)

RECORRIDO MARCOS JOSE RODRIGUES

ADVOGADO RENAN BAPTISTUSSI FERREIRA DE

MENEZES(OAB: 277334/SP)

RECORRIDO CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E

COMERCIO

ADVOGADO NATHANAEL DE ALMEIDA

PINTO(OAB: 319586/SP)

ADVOGADO TONIE CARLOS PADILHA

GARCIA(OAB: 160558/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO

- MARCOS JOSE RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO

Advogado(a)(s): NATHANAEL DE ALMEIDA PINTO (SP - 319586)

Recorrido(a)(s): MARCOS JOSE RODRIGUES

Advogado(a)(s): RENAN BAPTISTUSSI FERREIRA DE MENEZES

(SP - 277334)

Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as

alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam:
violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos

legais, contrariedade a súmula vinculante do E. STF, a súmula de

jurisprudência uniforme do C. TST ou OJ, e divergência

jurisprudencial.

Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de
contrariedade às súmulas/OJs citados na revista de modo genérico,
sem que a recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual

violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT).
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 31/10/2018 - fl. 350; recurso

apresentado em 12/11/2018 - fl. 342).

Regular a representação processual (fls. 52/54).

Isento do depósito recursal (CLT, artigo 899, § 10), custas

recolhidas fls. 286/287.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº

13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os

fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o

prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista.
A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em

relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo

896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma
vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional
combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido,

o seguinte precedente:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, §

1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO
ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O

Processos na página

0011013-78.2017.5.18.0129