Diário de Justiça do Estado de Alagoas 15/01/2019 | DJAL

Jurisdicional e Administrativo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Presidência

Gabinete da Presidência

Habeas Corpus n.º 0800006-39.2019.8.02.9002

Constrangimento ilegal
Tribunal Plantonista
Relatora :Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Impetrante : João Carlos Ferreira Amaro Correia

Paciente : Rosilene da Silva Santos

Impetrado : Juízes de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por João Carlos Ferreira Amaro Correia, em favor da paciente Rosilene da Silva Santos,
devidamente qualifi cado nos autos em epígrafe.
Sustenta o impetrante que a paciente teve seu sigilo telefônico interceptado e fora fl agrada no dia 26 de agosto de 2018, supostamente
comercializando material entorpecente. Segue narrando que se encontra presa há 137 (cento e trinta e sete dias), mas que se trata de
ré primária, com residência fi xa, portadora de bons antecedentes, mãe de duas fi lhas (uma delas com 11 anos de idade), além de ter
colaborado durante toda a investigação.

Ergue-se contra o posicionamento lançado pelo magistrado de 1º grau, ao decretar a prisão preventiva, por considerar que os
requisitos para tanto não foram preenchidos. Entende que seria possível, para o presente caso, a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão. Como alternativa, lança, também, a possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar, já que a requerente
é mãe de uma criança menor de 12 (doze) anos de idade, o que atrairia a incidência do art. 318 do Código de Processo Penal.

Nessas razões, pleiteia a revogação da referida segregação, com a expedição de alvará de soltura em favor da Paciente, impondo-
lhe, caso necessário, medidas cautelares alternativas descritas no art. 319 do Código de Processo Penal ou, ainda, a conversão em
prisão domicilar.
É o relatório.

Decido.

O Habeas Corpus em epígrafe foi manejado após o expediente regular e direcionado à Presidência desta Corte de Justiça, para
apreciação durante o plantão judiciário, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Resolução nº 05/2012, deste Tribunal, e do artigo 2º, da
Resolução nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça.

De uma interpretação sistemática dos diplomas normativos reguladores da matéria resta evidenciado que a competência do plantão
judiciário exsurge apenas quando a apreciação do pedido seja de tal sorte urgente que não possa ser realizada no horário regular de
expediente ou quando da demora possa resultar risco de prejuízo grave ou de incerta reparação para a parte.

No caso sub examine, de uma análise perfunctória dos autos, não vislumbro ser hipótese de processamento durante o plantão
judiciário de segundo grau. Os fatos a seguir narrados excluem o seu caráter emergencial. É que, extrai-se dos autos, que a prisão da
Paciente, sob a forma temporária, foi decretada por meio de decisão proferida em agosto de 2018, ou seja, há 5 (cinco) meses. Exatos

30 (trinta) dias depois, em setembro, sobreveio decisão convertendo a prisão temporária em preventiva.

É cediço que, no micro-sistema do Plantão Judiciário, a competência dos juízes limita-se a processar, decidir e executar medidas e
outras providências urgentes que em razão do tempo exíguo não tiveram condições de avaliação no expediente forense, ou baseadas
em fatos ocorridos no período do plantão e que não possam aguardar, sem prejuízo ao interesse público ou do requerente, por solução
em atendimento normal. Através da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, o Conselho Nacional de Justiça padronizou
nacionalmente a disciplina do Plantão Judiciário, defi niu os regramentos básicos da atuação judicial e estabeleceu as medidas
administrativas a serem adotadas pelos tribunais brasileiros.

Nos termos do art. 1º da Resolução nº 71, são matérias cuja apreciação é cabível em Plantão Judiciário:

Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais
ou juízos destina-se

exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que fi gurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional
do magistrado plantonista;

b) medida liminar em dissídio coletivo de greve;

c) comunicações de prisão em fl agrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;

d) em caso de justifi cada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão