Diário de Justiça do Estado do Amazonas 15/01/2019 | DJAM

Judiciário - Capital

CPC. Conforme sabido, a regra geral é que os recurso de apelação
serão recebidos no duplo efeito. Entretanto, a teor do §1º, do art.

1.012, do CPC, indica que começa a produzir efeitos imediatamente
após a sua publicação a sentença que: I – homologa divisão ou
demarcação de terras; I - condena a pagar alimentos; II – extingue
sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos
do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de
arbitragem; V - confi rma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição. Assim sendo, considerando que o caso
em epígrafe amolda-se a hipótese do inciso V do mencionado
art. 1012, recebo o presente recurso em seu efeito meramente
devolutivo. Intime-se e dê-se vista ao Graduado Órgão Ministerial.
À Secretaria, para providências.”. PT

Ficam as partes intimadas da Decisão proferida pelo(a) Exmo(a).
Sr(a). Des(a). Joana dos Santos Meirelles, relator(a) dos autos
virtuais de Apelação nº 0000293-61.2015.8.04.7501 - Manaus/
Am, em que é
Apelante: O Município de Tefé/am. (Advogado(a):
Dr(a). Emer de Senna Gomes, Alvimar Costa Monteiro Junior(7602/
AM, 8580/AM).
Apelado: Elizabeth Seabra. (Advogado(a): Dr(a).
Duarte Sávio Rodrigues Alves de Menezes(9598/AM).
DECISÃO:
“Conforme disposto no art. 1.012, do CPC/2015, salvo nas exceções
elencadas no parágrafo primeiro, o Recurso de Apelação será
recebido em ambos os efeitos. Desta forma, não se enquadrando
em nenhuma das hipóteses de exceção ao recebimento no recurso
com efeito suspensivo, recebo o presente apelo em seus ambos
efeitos. Intime-se as partes, após, vista ao Graduado Órgão
Ministerial. À Secretaria, para providências.”.
PT

Ficam as partes intimadas da Decisão proferida pelo(a)
Exmo(a). Sr(a). Des(a). Joana dos Santos Meirelles, relator(a)
dos autos virtuais de Apelação nº 0606533-81.2013.8.04.0001

- Manaus/Am, em que é Apelante: José Fernando Brasil de
Araújo
. (Advogado(a): Dr(a). José Fernando Brasil de Araujo,
Maria Eliriany Martins Gomes Bissoli, Ivson Coêlho(9633/AM,
7432/AM, 550A/AM).
Apelado: Condomínio Edifício Ajuricaba.
(Advogado(a): Dr(a).Roberto Marques da Costa, Auton Francisco
Furtado Maia, Adolfo Praia Ferreira do Nascimento(4135/AM,
5821/AM, 10804/AM).
DECISÃO: “Analiso, inicialmente, os efeitos
de recebimento do recurso, a teor do art. 1.012, caput, do CPC.
Conforme sabido, a regra geral é que os recurso de apelação serão
recebidos no duplo efeito. Entretanto, a teor do §1º, do art. 1.012,
do CPC, indica que começa a produzir efeitos imediatamente
após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou
demarcação de terras; I - condena a pagar alimentos; II - extingue
sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos
do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de
arbitragem; V - confi rma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição. Assim sendo, considerando que o caso
em epígrafe amolda-se a hipótese do inciso V do mencionado
art. 1012, recebo o presente recurso em seu efeito meramente
devolutivo. Intime-se e dê-se vista ao Graduado Órgão Ministerial.
À Secretaria, para providências.”.
PT

Ficam as partes intimadas da Decisão proferida pelo(a)
Exmo(a). Sr(a). Des(a). Joana dos Santos Meirelles, relator(a)
dos autos virtuais de Apelação nº 0643251-38.2017.8.04.0001 -
Manaus/Am, em que é
Apelante: Rildo José Gomes Miranda.
(Advogado(a): Dr(a). Theo Eduardo Ribeiro Fernandes Moreira
da Costa(14088OM/T).
Apelado: Inss - Instituto Nacional do
Seguro Social. DECISÃO
: “Conforme disposto no art. 1.012, do
CPC/2015, salvo nas exceções elencadas no parágrafo primeiro,
o Recurso de Apelação será recebido em ambos os efeitos.
Desta forma, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de
exceção ao recebimento no recurso com efeito suspensivo, recebo
o presente apelo em seus ambos efeitos. Intime-se as partes,
após, vista ao Graduado Órgão Ministerial. À Secretaria, para

providências.”. PT

Ficam as partes intimadas da Decisão proferida pelo(a)
Exmo(a). Sr(a). Des(a). Joana dos Santos Meirelles, relator(a)
dos autos virtuais de Apelação nº 0620415-76.2014.8.04.0001

- Manaus/Am, em que é Apelante: PASI - Plano de Amparo
Social Imediato
. (Advogado(a): Dr(a). Adriano Campos Caldeira,

Daise Roseane Rosa(55141/MG, 156447/MG). Apelado:
Sandro da Silva Nogueira
. (Advogado(a): Dr(a).Juliana Chaves
Coimbra Garcia, Francisco Charles Cunha Garcia Junior(4040/

AM). DECISÃO: “Conforme disposto no art. 1.012, do CPC/2015,
salvo nas exceções elencadas no parágrafo primeiro, o Recurso
de Apelação será recebido em ambos os efeitos. Desta forma,
não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção ao
recebimento no recurso com efeito suspensivo, recebo o presente
apelo em seus ambos efeitos. Intime-se as partes, após, vista ao

Graduado Órgão Ministerial. À Secretaria, para providências.”. PT

Ficam as partes intimadas da Decisão proferida pelo(a) Exmo(a).
Sr(a). Des(a). Joana dos Santos Meirelles, relator(a) dos autos virtuais
de Apelação nº 0615095-74.2016.8.04.0001 - Manaus/Am, em que é
Apelante: Daniela Teixeira Brandão. (Advogado(a): Dr(a). Maria do
Rosário Neves Filardi, Marcelo Abdon Souto Kizem(5504/AM, 2138/

AM). Apelado: Maurilio Cardoso Dourado. (Advogado(a): Dr(a).
Luzenildo Pereira Figueira, Ikaro Pereira Amore, Odemilton Pinheiro
Macena Junior(3956/AM, 6350/AM, 7155/AM).
DECISÃO: “Conforme
disposto no art. 1.012, do CPC/2015, salvo nas exceções elencadas no
parágrafo primeiro, o Recurso de Apelação será recebido em ambos os
efeitos. Desta forma, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses
de exceção ao recebimento no recurso com efeito suspensivo, recebo o
presente apelo em seus ambos efeitos. Intime-se as partes, após, vista

ao Graduado Órgão Ministerial. À Secretaria, para providências.”. PT

Ficam as partes intimadas da Decisão proferida pelo(a)
Exmo(a). Sr(a). Des(a). Joana dos Santos Meirelles, relator(a)
dos autos virtuais de Apelação nº 0613358-70.2015.8.04.0001

- Manaus/Am, em que é Apelante: Tupã Importações Ltda.
(Advogado(a): Dr(a). José Mario de Carvalho Neto, Sarah
Georgia de Figueiredo(10361/AM).
Apelado: Helio Albano Kuss.
DECISÃO:
“Conforme disposto no art. 1.012, do CPC/2015,
salvo nas exceções elencadas no parágrafo primeiro, o Recurso
de Apelação será recebido em ambos os efeitos. Desta forma,
não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção ao
recebimento no recurso com efeito suspensivo, recebo o presente
apelo em seus ambos efeitos. Intime-se as partes, após, vista ao

Graduado Órgão Ministerial. À Secretaria, para providências.”. PT

Ficam as partes intimadas da Decisão proferida pelo(a)
Exmo(a). Sr(a). Des(a). Joana dos Santos Meirelles, relator(a)
dos autos virtuais de Apelação nº 0233023-79.2011.8.04.0001

- Manaus/Am, em que é Apelante: Pastifício Araguaia Ltda.
(Advogado(a): Dr(a). Adriana Ananias dos Santos Fernandes,
Louise Rainer Pereira Gionédis, Juliana Batista Braga, Karina de
Almeida Batistuci, Maria Luiza Ribeiro, Rosangela Lemos de Mello
Guimarães, Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna, Rafael
Sganzerla Durand, Ana Lúcia da Silva(22455/GO, 18696AP/A,
4166/AM, 685A/AM, 3066/AM, 2747/AM, 27109/PR, 737A/AM,

37897/GO). Apelado: CDL - Centro de Distribuição e Logística
Ltda.
(Advogado(a): Dr(a).Solon Angelim de Alencar Ferreira(3338/

AM). DECISÃO: “Conforme disposto no art. 1.012, do CPC/2015,
salvo nas exceções elencadas no parágrafo primeiro, o Recurso
de Apelação será recebido em ambos os efeitos. Desta forma,
não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção ao
recebimento no recurso com efeito suspensivo, recebo o presente
apelo em seus ambos efeitos. Intime-se as partes, após, vista ao

Graduado Órgão Ministerial. À Secretaria, para providências.”. PT

Ficam as partes intimadas da Decisão proferida pelo(a)
Exmo(a). Sr(a). Des(a). Joana dos Santos Meirelles, relator(a)
dos autos virtuais de Apelação nº 0001981-32.2013.8.04.7500

- Manaus/Am, em que é Apelante: Milton Cordoso Batalha.
(Advogado(a): Dr(a). Aline Cintrão Ferreira(9275/AM).
Apelado: O
Município de Tefé/am
. (Advogado(a): Dr(a).Antonio das Chagas
Ferreira Batista, Alcides Martins de Oliveira Neto(4177/AM, 7306/

AM). DECISÃO: “Conforme disposto no art. 1.012, do CPC/2015,
salvo nas exceções elencadas no parágrafo primeiro, o Recurso
de Apelação será recebido em ambos os efeitos. Desta forma,
não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção ao
recebimento no recurso com efeito suspensivo, recebo o presente
apelo em seus ambos efeitos. Intime-se as partes, após, vista ao

Graduado Órgão Ministerial. À Secretaria, para providências.”. PT