Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 15/01/2019 | DJSC

Jurisdicional do Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça

Órgão Especial

Ação direta de Inconstitucionalidade

AçÃO Direta de Inconstitucionalidade

Decisões Transitadas em Julgado

Processo nº 9184546-14.2011.8.24.0000 - Direta de Inconstitucionalidade

Tribunal de Justiça da Capital

Relator: Desembargador Raulino Jacó Brüning
Requerente: Associação de Clubes de Futebol Profissional de Santa

Catarina

Advogado: Sandro Barreto OAB 13142/SC

Requerido: Estado de Santa Catarina

Nelson Antonio Serpa (Procurador do Estado)

Antônio Fernando de Alcântara Athayde Júnior (Procurador do Estado)
Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC
PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO: por maioria de votos,
julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Estadual n. 15.440/2011, com efeitos “ex nunc”. Vencido o Exmo.
Sr. Des. Lédio Rosa de Andrade, que votou pela improcedência da

ação. Custas legais.

AçÃO Direta de Inconstitucionalidade

Decisões Transitadas em Julgado

Processo nº 9094453-39.2010.8.24.0000 - Direta de Inconstitucionalidade

Unidade da Fazenda Pública da Capital

Relator: Desembargador Newton Trisotto

Requerente: Procurador Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina

Raulino Jacó Brüning (Procurador) OAB

Requerido: Estado de Santa Catarina

Manoel Cordeiro Junior, Ana Claudia Allet Aguiar OAB 4757/SC,

6722/SC

PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO: por votação unânime, julgar

improcedente a ação. Custas legais.

AçÃO Direta de Inconstitucionalidade

Decisões Transitadas em Julgado

Processo nº 9094549-25.2008.8.24.0000 - Direta de Inconstitucionalidade

1ª Vara Cível de Balneário Camboriú

Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra

Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Raulino Jacó Brüning (Procurador) OAB

Requerido: Município de Balneário Camboriú

Elaine Goncalves Weiss de Souza OAB 17059/SC

PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO: por maioria de votos, rejeitar
a preliminar de extinção do processo. Vencidos os Exmos. Srs. Des.
Carlos Prudêncio, Des. Pedro Manoel Abreu, Des. Trindade dos Santos,
Des. Newton Trisotto, Des. Vanderlei Romer, Des. Ricardo Fontes,
Des. Newton Janke e Des. João Henrique Blasi que votaram pelo
acolhimento da preliminar. E no mérito, por maioria de votos, julgar
procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das Leis n.

1.841/1999, n. 1.943/2000, n. 2.632/2006 e da Lei Complementar n.

001/2008, todas do município de Balneário Camboriú. Vencidos os
Exmos Srs. Des. Newton Trisotto, Des. Mazoni Ferreira, Des. Sérgio
Roberto Baasch Luz, Des. Ricardo Fontes, Des. Newton Janke, Des.
João Henrique Blasi, Des. Carlos Prudêncio e Des. Pedro Manoel
Abreu que votaram pela improcedência do pedido. Custas legais.

Edital de Publicação de Acórdãos

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.000998

Órgão Especial

1.Mandado de Injunção - 4017505-79.2018.8.24.0900 - Tribunal de

Justiça

Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Izidoro Heil

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR HÉLIO DO VALLE

PEREIRA

Juiz (a):

Impetrante : Associação Catarinense dos Aposentados e Pensionistas

do Judiciário e Extrajudicial do Estado de Santa Catarina - Acapej

Advogado : Fernando Israel (50415/SC)

Impetrado : Estado de Santa Catarina

Procurador : Juliano Dossena (9522/SC)

Procuradora : Celia Iraci da Cunha (22774/SC)

Impetrado : Governador do Estado de Santa Catarina

Impetrado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa

Catarina

Advogada : Ana Paula Scoz Silvestre (16331/SC)

MANDADO DE INJUNÇÃO - NORMA CONSTITUCIONAL
JÁ REGULAMENTADA POR LEI COMPLEMENTAR -
NECESSIDADE DE DECRETO DO GOVERNADOR DO
ESTADO - CARÊNCIA DE AÇÃO.O mandado de injunção reclama
uma crise de eficácia da Constituição por falta de sua regulamentação.
Se há norma inferior que faça esse papel, ainda que insuficientemente,
a lacuna não pode ser superada pela ação constitucional.No caso,
reclama-se a correção anual de proventos (art. 40, § 8º, da CF), mas

existe regra inferior que aborda o assunto (art. 71 da Lei Complementar

412/2008). Eventual ausência de decreto do Governador do Estado
estabelecendo o concreto fator de correção não pode ser objeto do

mandado de injunção.Carência de ação reconhecida por maioria.

DECISÃO: por maioria de votos, extinguir a ação sem resolução

do mérito ante a carência da ação. Votaram nesse sentido os
Desembargadores Pedro Manoel Abreu, Cláudio Barreto Dutra, Luiz
Cézar Medeiros, Fernando Carioni, Marcus Tulio Sartorato, Ricardo
Fontes, Salim Schead dos Santos, Maria do Rocio Luz Santa Ritta,
Jaime Ramos, João Henrique Blasi, Jânio Machado, Soraya Nunes
Lins, Henry Petry Junior, Roberto Lucas Pacheco, Rodrigo Collaço
e Stanley Braga. Vencidos os Desembargadores Sérgio Izidoro Heil
(relator), José Carlos Carstens Köhler e Alexandre d'Ivanenko, que

concediam a ordem. Custas legais.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Expediente

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

Órgão Especial

N. 2019.000963

Reclamação n. 4017270-96.2018.8.24.0000

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

Processos na página

9184546-14.2011.8.24.0000 9094453-39.2010.8.24.0000 9094549-25.2008.8.24.0000 4017505-79.2018.8.24.0900