Diário Oficial do Estado do Piauí 15/01/2019 | DOEPI

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Dispõe sobre a comercialização e 0 consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e em outros estádios e espaços destinados a campeonatos esportivos localizados no Estado do Piauí e dá outras providências.

revoga o Decreto n° 12.192, de 02 de maio de 2006 (Regulamenta o art. 12, da Lei n° 5.483, de 10 de agosto de 2005, que "Dispõe sobre a competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado, e dá outras providências") e Altera Decreto n°. 17.688, de 26 de março de 2018, que institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado do Piauí, e estabelece outras providências e revoga

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 144 § 5o da Constituição Federal, art. 161 da Constituição Estadual, ao disposto na Leí Estadual n® 5.483, de 10 de agosto de 2005 e na Lei Estadual n®. 6.950, de 20 de janeiro de 2017;

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO D0 PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o, do art. 78, da Constituição Estadual, PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1° A comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e em outros estádios e espaços destinados a campeonatos esportivos, desde que servidas em copos plásticos, garrafas plásticas ou latas de alumínio, localizados no Estado do Piauí serão permitidos desde a abertura dos portões para acesso do público ao estádio até o final da partida.

§ 1° Fica entendido como final da partida o momento do apito finai do árbitro §2° Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas destiladas ou com teor alcoólico superior a 14% (quatorze por cento), bem como o seu consumo nos estádios de futebol em todo o Estado do Piauí.

CONSIDERANDO Ofício n® 422/2018 - Gab. Cmdo Geral/CBMEPI, de 27 de dezembro de 2018, do Corpo de Bombeiros Militar - Gabinete do CMDO Geral, registrado sob AP.010.1.007428/18-90,

DECRETA:

Art. O Decreto N® 17.688, de 26 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação;

“Art. 3®_______________________.................................................................................................________________

I - Altura da Edificação:

a) para fins de exigências das medidas de segurança contra incêndio: a medida em metros do piso mais baixo ocupado ao piso do último pavimento;

b) para fins de saída de emergência: é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída do nível de descarga ao piso do último pavimento, podendo ser ascendente ou descendente.

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VII - Áreas de Risco: ambiente externo à edificação que contém risco específico de ocorrência de incêndio, emergência ou pânico, tais como: armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, subestações elétricas, explosivos, produtos perigosos e similares, e reunião de público (concentração de pessoas).

_____________________________________________________________"(NR)

Art. 2* Cabe ao responsável pela gestão do estádio de futebol definir os locais nos quais a comercialização e o consumo de bebidas serão permitidos assim como a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3° 0 descumprimento do disposto nos arts. Io e 2* desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da aplicação da Lei Federal n6 8.078, de 11 de setembro de 1990:

I - se consumidor, será advertido e retirado das dependências do estádio e em caso de reincidência, multa no valor de até 500 Ufír (quinhentas Unidades Fiscais do Estado do Piauí);

II ■ se fornecedor, será advertido e retirado das dependências do estádio e em caso de reincidência, multa no valor de até 5.000 Ufir (cinco mil Unidades Fiscais do Estado do Piauí).

Art, 4o Fica proibida a venda e a entrega de bebidas alcoólicas, nos locais referidos nesta Lei, a pessoas menores de 18 (dezoito), podendo o fornecedor e ou responsável por tais condutas responder civil e criminalrnente nos teimos da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990.

“Art. 9®_____

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Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

§ 7° A qualquer tempo o CBMEPI poderá iniciar procedimento administrativo regular para aplicação de penalidades caso seja constatada infração em vistoria de fiscalização nas edificações e áreas de risco constantes no § 6’ do Art. 9°.” (NR)

“Art. 13______________________________________________________________________...................

__________ ___ -——-———------------------------,

II - não seja local de reunião de público com capacidade superior a 100 (cem) pessoas e tenha pendência de controle de material de acabamento.

___________________________________________________________-....."(NR)

“Art. 20. Para implementação das medidas de segurança contra incêndio, a altura a ser considerada é a definida na alínea “a" do inciso I do art. 3®, combinada com o art 19 deste Decreto.

Parágrafo único. Para o dimensionamento das saídas de emergência, as alturas serão consideradas de forma independente, conforme alínea “b” do inciso I do art. 3°, combinada com o art. 19 deste Decreto.” (NR)

Art. 2° Ficam revogados o Decreto n® 12.192, de 02 de maio de 2006, e o inciso II do caput do art. 3® do Decreto n® 17.688, de 26 de março de 2018.

Art. 3® Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), áS" de TftOWO de 2019.

PALÁCIOPETRÔNIOPORTELA, cmleresina(PI), Jy de de2019.

Dejphemístocles Filho Presidente

(*) Lei de autoria do Deputado Júlio Arco ver de, PP (informação determinada pela

Lei n° 5,138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016),

Of. 19

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