TRT da 21ª Região 15/01/2019 | TRT-21

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros

Rodrigues
Presidente e Corregedora
Desembargador Bento Herculano Duarte Neto
Vice-Presidente e Ouvidor
Av. Capitão-Mor Gouveia, 3104
Lagoa Nova

Natal/RN
CEP: 59063900
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Email(s) : dejt@trt21.jus.br
Gabinete do Desembargador Jose Barbosa Filho

Decisão Monocrática

Decisão
Processo Nº AIRO-0000767-32.2017.5.21.0002
Relator JOSE BARBOSA FILHO

AGRAVANTE HAGAEMERSON MAGNO SILVA

COSTA
ADVOGADO HAGAEMERSON MAGNO SILVA

COSTA(OAB: 13283/RN)
AGRAVADO ANA MARIA RODRIGUES DE

OLIVEIRA
ADVOGADO FELIPE LOPES DA SILVEIRA

JUNIOR(OAB: 10871/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

D E C I S Ã O

1. Trata-se de agravo de instrumento em recurso ordinário

interposto por HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA - ME

nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA MARIA

RODRIGUES DE OLIVEIRA.

2. Segundo o art. 897, "b", da CLT, "cabe agravo, no prazo de 8
(oito) dias (...) de instrumento, dos despachos que denegarem a
interposição de recursos
". E no caso em exame, o Juízo de

origem não denegou seguimento ao recurso ordinário do

agravante/reclamado.

3. Preliminarmente à análise prévia de admissibilidade do

recurso patronal, o Juízo a quo indeferiu o pedido de justiça
gratuita, para fins dedispensa do preparo recursal, formulado

pelo reclamado no apelo, e, nos termos dos artigos 99, § 7º, e

1.007, § 4º, do CPC, concedeu-lhe o prazo de 05 (cinco) dias

para comprovação do recolhimento do preparo recursal,

"considerando sua condição de microempresário (depósito

recursal pela metade), mas desta feita em dobro", sob pena de

não conhecimento do recurso ordinário, por deserção (decisão

de ID. 95bcaea).

4. Antes do decurso do quinquídio legal, e sem comprovar o
preparo do recurso ordinário e o depósito previsto no art. 899,
§ 7º, da CLT, o reclamado/recorrente interpôs este agravo de

instrumento, levantando insurgência contra o indeferimento

dos benefícios da justiça gratuita e requerendo, ao final, que

"no exercício de sua competência para reapreciação da decisão

denegatória, dê PROVIMENTO ao presente agravo, para que

seja dado regular processamento ao Recurso Ordinário
interposto, eis que restou cabalmente demonstrado que o

Agravante contém todos os requisitos de admissibilidade

determinados no artigo 896 da CLT" (ID. 0a2290a).

5. Nesse contexto, carece de objeto o agravo de instrumento,
vez que não há nos autos decisão denegatória de seguimento
do recurso ordinário de ID. 06b7003, diante do que não

conheço do recurso.

6. Publique-se.

7. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos ao
Juízo de origem para análise prévia da admissibilidade do

recurso ordinário de ID. 06b7003.

8. À Secretaria da 1ª Turma de Julgamentos para a adoção das

Processos na página

0000767-32.2017.5.21.0002