TRT da 18ª Região 15/01/2019 | TRT-18

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho

Presidente

Desembargador Paulo Sérgio Pimenta

Vice-Presidente

Rua T 29 nº 1403

Setor Bueno

Goiânia/GO

CEP: 74215901

Telefone(s) : (62) 3222-5000

GAB. PRESIDÊNCIA

Decisão Monocrática

Decisão
Processo Nº RO-0011432-82.2017.5.18.0102
Relator LUCIANO SANTANA CRISPIM

RECORRENTE EDIONES PAIVA SOUZA

ADVOGADO MARCO AURELIO OLIVEIRA

CARVALHO(OAB: 49627/GO)

RECORRENTE BRF S.A.

ADVOGADO RAFAEL LARA MARTINS(OAB:

22331/GO)
ADVOGADO FABRICIO DE MELO BARCELOS

COSTA(OAB: 4168/TO)

RECORRIDO BRF S.A.

ADVOGADO RAFAEL LARA MARTINS(OAB:

22331/GO)
ADVOGADO FABRICIO DE MELO BARCELOS

COSTA(OAB: 4168/TO)

RECORRIDO EDIONES PAIVA SOUZA

ADVOGADO MARCO AURELIO OLIVEIRA

CARVALHO(OAB: 49627/GO)

PERITO EDUARDO CARVALHO PAIVA

Intimado(s)/Citado(s):

- BRF S.A.

- EDIONES PAIVA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): BRF S.A.

Advogado(a)(s): FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA (TO -

4168)

RAFAEL LARA MARTINS (GO - 22331)

Recorrido(a)(s): EDIONES PAIVA SOUZA

Advogado(a)(s): MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO (GO -

49627)

Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as

alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam:
violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos

legais, contrariedade a súmula vinculante do E. STF, a súmula de

jurisprudência uniforme do C. TST ou OJ, e divergência

jurisprudencial.

Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de
contrariedade às súmulas/OJs citados na revista de modo genérico,
sem que a recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual

violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT).
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 31/10/2018 - fl. 2348; recurso

apresentado em 12/11/2018 - fl. 2316).

Regular a representação processual (fls. 2342/2347).

Satisfeito o preparo (fls. 2180, 2220/2221, 2263, 2341).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO

DE FUNÇÃO.

Alegação(ões):

- violação dos artigos 456 e 461 da CLT.

A Turma Julgadora, amparada no teor fático-probatório dos autos,

manteve a sentença que deferiu diferenças salariais decorrentes de

desvio de função, sob o fundamento de que restou comprovado que

o autor desempenhava desde janeiro/2014 função diversa daquela

para qual havia sido contratado. Nesse contexto, para se chegar à
conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-

probatório, o que impossibilita o prosseguimento da revista, ante o
óbice da Súmula 126/TST.

Inviável a análise do pedido subsidiário de que seja observada "a

Processos na página

0011432-82.2017.5.18.0102