TRT da 3ª Região 15/01/2019 | TRT-3

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Desembargador MARCUS MOURA FERREIRA

Presidente

Desembargador MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL
1º Vice-Presidente
Desembargadora LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA

2ª Vice-Presidente
Desembargador ROGÉRIO VALLE FERREIRA
Corregedor

Desembargador FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO

Vice-Corregedor

AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 225

FUNCIONÁRIOS

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30112900
Telefone(s) : (31) 3228-7000
Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais

Despacho

Despacho

Processo Nº Protes-0011908-21.2018.5.03.0000

Relator Márcio Flávio Salem Vidigal

REQUERENTE FEDERACAO DOS EMPREGADOS

NO COMERCIO E CONGENERES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO CARLOS FELIPE FREESZ(OAB:

108007/MG)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS PENZIN

NETO(OAB: 61030/MG)

ADVOGADO GUSTAVO GUIMARAES

LINHARES(OAB: 64731/MG)

ADVOGADO MAURY DE PAULA SANTOS(OAB:

116575-N/MG)
REQUERIDO SINDICATO DOS LOJISTAS DO

COMERCIO DE BELO HORIZONTE

Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E
CONGENERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E

INDIVIDUAIS

Vistos.

A Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres do
Estado de Minas Gerais ingressa com PROTESTO JUDICIAL

contra o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte,

objetivando garantir a preservação da data-base da categoria

profissional em 1º de janeiro de 2019.

Afirma que é o representante da categoria profissional dos

"Empregados no Comércio" atacadista e varejista nas áreas

inorganizadas em sindicato no Estado de Minas Gerais, aí incluídas

as cidades de Brumadinho, Confins e São José da Lapa.
Registra que os empregadores no comércio varejista e atacadista

nos Municípios de Brumadinho, Confins e São José da Lapa são

representados pelo Requerido.

Aduz que a pauta de reivindicações da categoria profissional foi

encaminhada ao Requerido no último mês de novembro,
oportunidade em que solicitou a garantia da data-base, em razão da

exiguidade do tempo para consumar as tratativas diretas,

considerando o período natalino.

Assevera que até o presente momento as partes não concluíram a

negociação coletiva, e o Requerido não prorrogou a data-base.
Acrescenta que sua intenção é buscar a solução pacífica e direta do

conflito, não lhe restando alternativa diversa senão o manejo da

presente medida.

Cumpre ressaltar que o protesto é mera comunicação de uma

manifestação de vontade, objetivando prevenir responsabilidade,

prover a conservação ou a ressalva de direitos.

Notifique-se o Requerido (Sindicato dos Lojistas do Comércio de
Belo Horizonte), com indicação da forma de acesso ao inteiro teor

da petição inicial no PJe-JT (art. 24 da Resolução CSJT Nº

136/2014).

Custas pelo Requerente, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre
R$ 2.000,00, valor atribuído à causa (Id. 2b7ac48), cujo
recolhimento deverá ser comprovado nos autos mediante GRU

Processos na página

0011908-21.2018.5.03.0000