Diário Oficial do Estado do Amazonas 11/01/2019 | DOEAM

Executivo

, ESTADO DO AMAZONAS

DIÁRIO OFICIAL

i, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

Número 33.919 • ANO CXXIV

| PODER EXECUTIVO |

LEI N.° 4.767, DE 11 DE JANEIRO DE 2019

TORNA obrigatória a divulgação da lista oficial dos inscritos nos programas habitacionais do

Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI;

Art. 1.° Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação, pelo Poder Executivo, no site do Governo do Estado do Amazonas, das listagens das pessoas contempladas e das que aguardam para serem atendidas pelos programas habitacionais.

Parágrafo único. As informações devem conter:

I - o nome do inscrito, a data, o número da inscrição e a colocação;

II - a relação das pessoas contempladas com indicação do programa;

III - os critérios para cadastramento e seleção.

Art. 2.° O Poder Executivo deve, ainda, tornar pública, a cada mês, a quantidade de inscritos e selecionados no período, atualizando a lista de espera.

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus. 11 de ianeiro de 2019.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado

LEANDRO

Secretário de E

LEI N.° 4.768, DE 11 DE JANEIRO DE 2019

INSTITUI a campanha de prevenção do câncer de colo de útero denominada "Março Lilás" no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1.° Fica instituída, no âmbito do Estado do Amazonas, a campanha de prevenção do câncer de colo de útero denominada de “Março Lilás’’ a ser comemorado, anualmente, durante o referido mês.

Parágrafo único. A campanha aludida no caput deste artigo terá, como símbolo, um laço na cor lilás.

Art. 2.° A campanha tem como objetivo sensibilizar a população quanto à importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero, orientação a respeito do adequado tratamento, bem como o encaminhamento para as instituições de saúde públicas especializadas no tratamento da doença.

Art. 3.° O Março Lilás passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Art. 4.° Fica revogada a Lei n. 3.438, de 17 de setembro de 2009.

Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de janeiro de 2019.

WILSON MIRANDA LIMA A u

Governador do Estaco

Secretário de BstadOjChefe da Casa Civil

CARLOS ALBERTO SOUZA Dl

MEIDA FILHO

Secretário de Estado de Saúde

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO