Movimentação do processo 5017612-70.2018.4.02.5001 do dia 16/01/2019

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • PROCEDIMENTO COMUM
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 6 a VARA FEDERAL CÍVEL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por INSTITUTO PONTE, em face da UNIÃO FEDERAL, no
qual pretende concessão da tutela provisória de urgência para determinar, na forma do art. 151, V do
Código Tributário Nacional, de forma preventiva, a imediata suspensão da exigibilidade dos tributos federais
que eventualmente venham a ser exigidos pela Fazenda Nacional.

Afirma a autora que, em razão da sua natureza jurídica associação civil sem fins lucrativos, possui direito à
imunidade tributária, pois é instituição de assistência social, sem fins lucrativos, enquadrando-se na
hipótese do art. 195, §7.°, da CF.

Sustenta que, ainda, como a redação do §7°, 195, da Constituição Federal não fala expressamente sobre a
necessidade de lei complementar para o reconhecimento da imunidade no pagamento das contribuições
para a seguridade social, leis ordinárias foram editadas para tratar sobre o reconhecimento do benefício
para as entidades beneficentes. Nesse sentido, aduz que foi editada a Lei Federal n° 12.101/2009 (alterada
pela Lei n° 12.868/13), regulamentada pelo Decreto n° 8.242/14, a qual trouxe a obrigação da certificação

da entidade beneficente - CEBAS, exigindo das entidades beneficentes o cumprimento de diversos requisitos
para a concessão da imunidade das contribuições da seguridade social.

Afirma, contudo, que a Lei Federal n° 12.101/09 (regulamentada pelo Decreto n° 8.242/14), extrapolou o
rol de requisitos para a concessão da imunidade definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, sendo,
portanto, flagrantemente inconstitucional, nos termos da orientação fixada pelo C. STF.

Este juízo determinou a intimação da União para se manifestar sobre o pedido de tutela, conforme despacho
de evento 09.

Contestação apresentada pela União (evento 08), pugnando pelo improcedência do pedido autoral, pelos
seguintes fundamentos: a) Conquanto a autora tenha demonstrado ter gozado da certificação e haver
pedidos de renovação do certificado, não comprovou ela o cumprimento (por meio de prova documental ou
pericial) de todos os requisitos exigidos no art. 14 do CTN e nem nos arts. 55 da Lei 8.212/91 (aplicável no
período anterior à 30/11/2009) e 29 da Lei 12.101/09; b) a simples afirmação inserida nos atos
constitutivos da autora de que ela não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto, ou de que aplica integralmente suas rendas,
seus recursos, e eventual resultado de suas Unidades Hospitalares na manutenção e desenvolvimento dos
objetivos sociais, não supre a necessidade de demonstração (documental-contábil) de que tais exigências
legais são de fato cumpridas; c) É onus da prova da autora demonstrar que preenche os requisitos para
fazer jus à imunidade tributária; d) A autora não demonstrou que preenchimento dos requisitos legais para
fruição da imunidade tributária.

Relatei o necessário. Passo a decidir.

Nos termos do artigo 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo".

Em que pese argumento afeto à potencialidade da autora sofrer eventual cobrança da União por qualquer
meio disponível, não vislumbro, por ora, a existência de perigo de dano hábil a justificar a concessão da
medida pretendida. Até porque mesmo que se efetivasse a situação sugerida, de cobrança, o autor não
estaria alijado dos mecanismos afetos à restituição do crédito tributário, acaso sagre-se vencedor na
demanda. Não há, da mesma forma, nos autos, prova de que o direito alegado corra risco de perecimento
em razão do regular processamento do feito.

Não vislumbro nenhuma potencialidade, concreta ou presumida, de a eficácia de futura e eventual sentença
de procedência do pedido restar prejudicada por força do decurso temporal que até lá decorrerá.

Dessa forma, entendo ausente um dos requisitos exigidos pelo instituto, razão pela qual INDEFIRO O
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo da reapreciação do pedido de tutela de urgência, por
ocasião da prolação da sentença.

Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Considerando que a União já apresentou sua contestação
(evento 12), intime-se a parte autora, para querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, façam-me os autos conclusos.

Intimem-se.