TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo 16/01/2019 | TRF2-SJES

Judicial

levantadas, DETERMINO a suspensão do feito, até o trânsito em julgado do referido recurso.

Intimem-se. Após, CUMPRA-SE.

BOLETIM: 2019502846

MANDADO DE SEGURANÇA N° 5011914-83.2018.4.02.5001/ES

MAGISTRADO(A): CRISTIANE CONDE CHMATALIK

IMPETRANTE: EWEM GRANITOS EIRELI

ADVOGADO: RJ104857 - JULIO CESAR DA COSTA MEIRELLES
ADVOGADO: ES018482 - THALES MINÁ VAGO

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - MINISTÉRIO DA FAZENDA - Vitória

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
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expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Mantenho a decisão agravada pelos mesmos fatos e fundamentos jurídicos.

Intimem-se as partes da presente decisão, bem como do determinado na parte final do Evento 13.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria da Fazenda
Nacional) para, querendo, manifestar interesse em ingressar no feito.

Dê-se vista ao MPF, por fim, para Parecer.

Com o retorno dos autos, venham-me conclusos para sentença.

BOLETIM: 2019502847

PROCEDIMENTO COMUM N° 5017612-70.2018.4.02.5001/ES

MAGISTRADO(A): CRISTIANE CONDE CHMATALIK
AUTOR: INSTITUTO PONTE

ADVOGADO: RJ171824 - KARYN RESINENTTI NORONHA

ADVOGADO: RJ112310 - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: JULIANA ALMENARA ANDAKU

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por INSTITUTO PONTE, em face da UNIÃO FEDERAL, no
qual pretende concessão da tutela provisória de urgência para determinar, na forma do art. 151, V do
Código Tributário Nacional, de forma preventiva, a imediata suspensão da exigibilidade dos tributos federais
que eventualmente venham a ser exigidos pela Fazenda Nacional.

Afirma a autora que, em razão da sua natureza jurídica associação civil sem fins lucrativos, possui direito à
imunidade tributária, pois é instituição de assistência social, sem fins lucrativos, enquadrando-se na
hipótese do art. 195, §7.°, da CF.

Sustenta que, ainda, como a redação do §7°, 195, da Constituição Federal não fala expressamente sobre a
necessidade de lei complementar para o reconhecimento da imunidade no pagamento das contribuições
para a seguridade social, leis ordinárias foram editadas para tratar sobre o reconhecimento do benefício
para as entidades beneficentes. Nesse sentido, aduz que foi editada a Lei Federal n° 12.101/2009 (alterada
pela Lei n° 12.868/13), regulamentada pelo Decreto n° 8.242/14, a qual trouxe a obrigação da certificação

Processos na página

5011914-83.2018.4.02.5001 5017612-70.2018.4.02.5001