Diário Oficial do Estado de Sergipe 16/01/2019 | DOESE

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Estado de Sergipe

www.segrase.se.gov.br N° 28.109 Aracaju/Sergipe quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019

GOVERNADOR DO ESTADO BELIVALDO CHAGAS SILVA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO ELIANE AQUINO CUSTODIO

SECRETÁRIOS DE ESTADO

Secretário de Estado Geral de Governo JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

Secretário de Estado da Administração GEORGE DA TRINDADE GOIS

Secretário de Estado da Fazenda ADEMARIO ALVES DE JESUS

Secretário de Estado do Desenvolvimento

Urbano e Sustentabilidade VALMOR BARBOSA BEZERRA

Secretário de Estado da Segurança Pública JOÃO ELOY DE MENEZES

Secretário de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor CRISTIANO BARRETO GUIMARÃES

Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

Secretário de Estado da Saúde VALBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Secretária de Estado da Agricultura,

Desenvolvimento Agrário e da Pesca MARIA ROSILENE BEZERRA RODRIGUES

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado da Inclusão,

Assistência Social e do Trabalho LEDA LUCIA COUTO DE VASCONCELOS

Secretário de Estado do Turismo MANOEL DO PRADO FRANCO NETO

Secretário de Estado da Comunicação Social JOSÉ SALES NETO

Procurador-Geral do Estado VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Defensor Público-Geral do Estado JOSÉ LEÓ DE CARVALHO NETO

Secretário de Estado da Transparência e Controle ALEXANDRE BRITO DE FIGUEREDO

Chefe do Gabinete Militar do Governo do Estado CEL.QOPM EDUARDO HENRIQUE SANTOS

Diário Oficial

RICARDO JOSÉ RORIZ SILVA CRUZ

DIRETOR-PRESIDENTE

MARCOS ANTÔNIO MOURA SALES MÍLTON ALVES DIRETOR ADM. E FINANÇAS DIRETOR INDUSTRIAL

Rua Propriá, 227- Aracaju/SE

(79) 3205-7400/7440 • CNPJ 13.085.519/0001-61 publicacao@segrase.se.gov.br

PODER EXECUTIVO

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 40.261 DE 11 DE JANEIRO DE 2019

Homologa a Resolução n° 01, de 09 de janeiro de 2019, do Conselho Deliberativo da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE, que aprova o Estatuto da mesma Fundação, para adequá-lo à Lei n° 8.505, de 04 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a transformação da Fundação Aperipê de Sergipe - FUNDAP/ SE, em Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 8.496, de 28 de dezembro de 2018; e tendo em vista o que consta da Lei n° 8.505, de 04 de janeiro de 2019, D E C R E T A:

Art. 1° Fica homologada a Resolução n° 01, de 09 de janeiro de 2019, do Conselho Deliberativo da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE, que aprova o Estatuto da mesma Fundação, para adequá-lo à Lei n° 8.505, de 04 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a transformação da Fundação Aperipê de Sergipe - FUNDAP/SE, em Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE, que com este decreto são publicados.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 11 de janeiro de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Josué Modesto dos Passos Subrinho

Secretário de Estado da Educação,

do Esporte e da Cultura

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

ESTADO DE SERGIPE

FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE APERIPÊ DE SERGIPE

RESOLUÇÃO N9 01/2019 De 09 de Janeiro de 2019

Aprova o Estatuto da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe -FUNCAP/SE, para adequá-lo à Lei n9 8.505, de 04 de Janeiro de 2019, que dispõe sobre a transformação da Fundação Aperipê de Sergipe -FUNDAP/SE, em Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe -FUNCAP/SE.

O Conselho Deliberativo da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 9^, inciso I, da Lei n9 8.505, de 04 de janeiro de 2019, tendo em vista o que ficou deliberado em Reunião deste Conselho, realizada nesta data, formula as seguintes considerações:

Considerando a promulgação da Lei n° 8.505, de 04 de Janeiro de 2019, que dispõe sobre a transformação da Fundação Aperipê de Sergipe -FUNDAP/SE, em Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE;

Considerando, ainda, em face de disposições da referida Lei n9 8.505, de 04 de janeiro de 2019, a necessidade de registro do Estatuto da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas com vistas a conferir personalidade jurídica à FUNCAP/SE;

RESOLVE:

Art. I9 Fica aprovado, por unanimidade, o Estatuto da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE, com base na Lei n9 8.505, de 04 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a transformação da Fundação Aperipê de Sergipe - FUNDAP/SE, em Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe -FUNCAP/SE.

Art. 29 Esta Resolução entra em vigor com o Decreto que a homologar e com o qual for publicada, produzindo seus efeitos a partir de l9 de janeiro de 2019.

Aracaju/SE, 09 de Janeiro de 2019.

JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura Presidente do Conselho Deliberativo da FUNCAP/SE

JOSÉ SALES NETO

Secretário de Estado da Comunicação Social Membro do Conselho Deliberativo da FUNCAP/SE

MARIA CONCEIÇÃO VIEIRA SANTOS

Diretora-Presidente da FUNCAP/SE

Membro do Conselho Deliberativo da FUNCAP/SE

GOVERNO DE SERGIPE FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE APERIPÊ DE SERGIPE ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE APERIPÊ DE SERGIPE

Estatuto aprovado pela Resolução n° 01/2019, de 09 de janeiro de 2019, do Conselho Deliberativo da FUNCAP/SE. TITULO ÚNICO

DA FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE

CAPÍTULO I

DO CONCEITO, DA SEDE E DO FORO

Art. 1° A Fundação Aperipê de Sergipe - FUNDAP/SE, instituída pela Lei n° 1.759, de 11 de dezembro de 1972, extinta pela Lei n° 3.631, de 05 de julho de 1995, reinstituída e reativada pela Lei n° 4.746, de 27 de dezembro de 2002, reorganizada pela Lei n° 5.696, de 15 de julho de 2005, e transformada em Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE, tem a sua organização básica disciplinada nos termos da Lei n° 8.505, de 04 de janeiro de 2019.

Art. 2° A Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE, é uma fundação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio, receita e quadro de pessoal próprios, bem como com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, da Administração Estadual Indireta, do Poder Executivo do Estado de Sergipe.

§ A FUNCAP/SE se rege pela Lei n° 8.505, de

04 de janeiro de 2019, por este Estatuto e normas internas que adotar, e por outras disposições legais que lhe sejam aplicáveis. § A personalidade jurídica da FUNCAP/SE

deve ter início com o registro deste Estatuto no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas.

Art. 3° A Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE, é vinculada administrativamente à Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura -SEDUC, pela qual é supervisionada, nos termos e para os fins da lei de estrutura administrativa vigente.

Parágrafo único. A FUNCAP/SE tem sede e foro na Cidade de Aracaju, Capital do Estado de Sergipe, e jurisdição em todo o território estadual, tendo duração por prazo indeterminado, podendo, ainda, por deliberação da sua Diretoria Executiva, após aprovação do seu Conselho Deliberativo, estabelecer órgãos regionais e municipais, bem como criar sucursais, agências, escritórios e outras dependências, atendendo à legislação pertinente.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 4° A Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE tem por finalidade a operacionalização da gestão da política estadual de cultura; o fomento à cultura, às letras, às artes, à arte-educação, ao folclore e às manifestações artísticas e culturais populares; a preservação, a guarda e a gestão do patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico, paleontológico e ecológico; a administração dos equipamentos culturais e artísticos; a defesa e o aprimoramento integral da pessoa humana; a promoção e a conscientização pública para proteção do meio ambiente; a valorização das peculiaridades regionais e do folclore do Estado de Sergipe; a divulgação das atividades culturais de artistas sergipanos; a promoção, organização, execução e administração, abrangendo opera-cionalização, de programas e projetos de desenvolvimento e expansão das ações e atividades de comunicação, através