Diário Oficial do Estado do Piauí 16/01/2019 | DOEPI

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DECRETO N* .OS?, DE DE wu® eo DE 2019

DECRETO J$.O3O

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Altera o Decreto n° 17.999, de 19 de novembro de 2018 que estabelece diretriz para adoção de procedimentos pelos policiais militares na lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência, conforme previsto no art. 69 da Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.

Cessa, de ofício, a convocação ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí, de policiais militares do Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada da PMPi,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art Io O Decreto n° 17.999, de 19 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. Io O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) deverá ser lavrado na Delegacia de Polícia, caso o cidadão a ela recorra, ou no próprio loca! da ocorrência pelo policial militar ou policial civil que a atender, devendo ser encaminhado ao Juizado Especial competente, nos termos do art. 69 da Leí Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1° Nos casos em que houver necessidade de retirar do local os envolvidos na infração penal de menor potencial ofensivo, a fim de preservar-lhes a integridade física, ou ainda objetivando a pacificação do conflito, estes devem ser conduzidos às Delegacia de Polícia ou, em caso de impedimento, a outro local adequado, vedada a criação de Cartório e a condução para o interior dos Quartéis da Policia Militar para a lavratura do TCO.

§ 2’ Havendo requisição de diligências complementares por parte do Poder Judiciário ou do Ministério Público para fatos atinentes a infração penal de menor potencial ofensivo, comunicados ao Juizado por meio de Termo Circunstanciado de Ocorrência, caberá à Polícia Civil assim proceder, salvo quando, por ra2ões técnicas, a instituição requisitante o fizer diretamente à Polícia Militar?’ (NR).

“Art 2o O Instituto de Criminalística receberá requisições de exames periciais emitidas pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, providenciará os exames e respectivos laudos periciais e os encaminhará para o órgão requisitante. " (NR)

“Art. 4o O Secretário de Estado da Segurança Pública baixará instruções para implantação do TCO nos termos deste Decreto. ” (NR).

Art, 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XXI do art, 102 da Constituição Estadual, Decreto n° 13.556, de 27 de fevereiro de 2009, e considerando o disposto no Processo AA.028.1.018504/18-90; e o contido no OFlCIO N° 587/2018-GCG/PMPI. datado de 27 de dezembro de 2018, do Comandante-Geral da Policia Militar do Piauí, registrado sob oAP.010.1.000064/19-40,

DECRETA:

Art. Io Cessa, de oficio, a convocação ao serviço ativo da PMPi, dos policiais militares do Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada da Policia Militar do Piauí, abaixo identificados:

NOME

POST/GRAD,

DATA/NASC

CONVOCAÇÃO

DECRETO

RG N?

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

2«SARGENTO PM

06.12.1953

65 ANOS

N* 14.517

DOE DÊ 28.06.2011

10.3363-76

FRANCISCO JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS

CABO PM

20.11.1953

65 ANOS

Ní 14.517

DOE DE 28.06.2011

109676101-8

CISSINATQ PIMENTEL DÊ ABREU

CABO PM

12.114953

65 ANOS

N? 14.908

DOE DE 03.08.2012

10.4802*79

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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