Diário Oficial do Estado do Amazonas 14/01/2019 | DOEAM

Executivo

Manaus, segunda-feira, 14 de janeiro de 2019 | Poder Executivo | Pág. 10

DEVOLVAM-SE os autos à CASA CIVIL, para ciência e providências.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO, Manaus, 08 de janeiro de 2019.

MENSAGEM N.° J-2- /2019

Manaus, de janeiro de 2019.

Senhor Presidente Senhores Deputados

Comunico a essa Augusta Assembléia Legislativa que, no uso da prerrogativa a mim deferida pelo artigo 36, § 1.° da Constituição Estadual, decidi pela aposição de VETO TOTAL, por inconstitucionalidade formal, ao Projeto de Lei que “DISPÕE sobre o “FUNDEB Transparente”, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no âmbito do Estado do Amazonas."

A Proposição viola o disposto no artigo 33, § 1.°, inciso II, alíneas “b” e “e”, da Constituição Estadual, vez que é atribuição do Chefe do Poder Executivo o Poder de Gestão, do qual fazem parte, no geral, a criação, o planejamento e a execução de políticas públicas, inserindo-se neste Poder, a iniciativa de projetos de lei que versem sobre tais políticas, conforme demonstram as razões de ordem jurídica contidas no Parecer n.° 05/2019-PA/PGE, aprovado pelo Procurador-Geral do Estado, documento que constitui parte integrante desta Mensagem e relevante subsídio à deliberação dos Senhores Deputados.

Assim, pelos motivos expostos, nos termos constitucionais, submeto os motivos de Veto Total à apreciação dessa Casa Legislativa, reiterando aos ilustres Senhores Deputados, na oportunidade,

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado

PROCESSO N. 014630/2018 - PA/PGE

INTERESSADO: Casa Civil e Assembléia Legislativa

ASSUNTO: Manifestação sobre sanção ou veto governamental em projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas.

PARECER N.° 05/201R-PA/PGE

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. SANÇÃO OU VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI QUE OBRIGA PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DIVULGAR DADOS DE RECEITA E DESPESA DO FUNDEB EM SÍTIO ELETRÔNICO ESPECÍFICO.

É formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que verse sobre Organização Administrativa e crie programas e políticas de governos atinentes à

Administração Direta do Poder Executivo, além de violar o postulado constitucional da separação dos poderes.

Senhor Procurador-Chefe,

I - RELATÓRIO

Os autos administrativos ora sob análise versam sobre o Ofício n. 1047/2018-GP da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, encaminhado a esta Procuradoria Geral do Estado por Despacho do Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, que tem por objeto o envio de proposição legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para fins de Sanção ou Veto.

O Projeto de Lei, de iniciativa do Deputado José Ricardo, cria obrigação legal ao Poder Executivo do Estado do Amazonas de divulgar os dados de receita e despesa do FUNDEB em sítio eletrônico específico criado para este fim.

É breve relatório. Passa-se à manifestação.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando detidamente a propositura legislativa apresentada, constata-se que a matéria versada é estritamente atinente à política de educação e transparência pública, uma vez que cria obrigação de se divulgar dados sobre o uso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e Valorização do Magistério -FUNDEB.

Considerando a matéria acima aludida, é de se dizer que a repartição de competências para legislar sobre educação deve ser subdividida em dois grupos: as de competência exclusiva da União e as de competência concorrente.

A Constituição Federal prevê a competência privativa da União para tratar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV) - cujo tratamento em âmbito nacional se dá pela Lei n. 9.394/1996 -, e concorrente para normas gerais (CF, artigo 24, IX).

Quando se tem hipótese de competência concorrente, a União estabelecerá normas gerais sobre o assunto, à luz do art. 24, §1°, da CRFB/881, e os Estados legislarão sobre matérias específicas, suplementando a legislação sobre normas gerais.

Em sendo a competência da União adstrita à edição de normas gerais, aplica-se o previsto no art. 24, §§§ 2o, 3o e 4o, da CF, que cuida sobre a competência legislativa suplementar aos Estados federativos:

CF/88. Art. 24.

§ 2o A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3o Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4o A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

É o que André Ramos Tavares denominou de "condomínio legislativo” entre entidades legislativas. Analisa-se: .

“Ocorre, aqui, uma técnica de repartição vertical de competências. Não se confunde com a competência comum (ou acumulativa), do art. 23, que é administrativa e paralela (horizontalmente distrubuída).

Na competênciam legislativa concorrente as normas gerais cabem à União, e aos Estados-membros é denominada complementar, por adicionar-se à legislação nacional no que for necessário. [...]" (g/n)2

Conforme se denota dos citados parágrafos do art. 24, quando não exercida a competência pela União para editar normas gerais sobre determinado assunto, ao Estado competirá o exercício pleno da função legislativa sobre a matéria, para atender suas especificidades.

Observando o Projeto sob análise, percebe-se que a despeito de se tratar de norma que dispõe sobre obrigação aos órgãos responsáveis pela política de educação, este não vem adentrar nas matérias de competência privativa da União. Assim, verifica-se que ao Estado compete legislar sobre manteria ora examinada, no que concerne as sua peculiaridades, o que o caso deste Projeto.

Superada a competência legislativa quanto a matéria, cumpre tecer comentários acerca da iniciativa de competência do legislativo.

No caso do presente Projeto de Lei, é visívei que se tenta implementar uma política pública voltada para a divulgação de receitas e despesas públicas, estabelecendo obrigação ao Poder Público do Amazonas com vistas ao aprimoramento da necessária transparência das atividades

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