Diário Oficial do Estado do Amazonas 14/01/2019 | DOEAM

Executivo

Manaus, segunda-feira, 14 de janeiro de 2019 | Poder Executivo | Pág. 11

administrativas, reafirmando o princípio da publicidade inserto no art. 37 da Constituição Federal. ,

À par disso, cumpre dizer que a Constituição Estadual estabelece, em seu art. 33, §1°, que sâo de iniciativa privativa do Governador do Estado projetos de lei que versem sobre "b) organização administrativa e matérias orçamentárias1, bem como, "e) criação, estruturação e atribuições dos Órgãos da administração direta ou seja, cabe ao chefe do Poder Executivo dispor sobre a gestão pública.

Logo, verifica-se que é atribuição do Chefe do Poder Executivo o Poder de Gestão, do qual fazem parte, no geral, a criação, o planejamento e a execução de políticas públicas, inserindo-se neste Poder a iniciativa de projetos de lei que versem sobre tais políticas,

Apesar de tratar de uma obrigação de transparência do Poder Público que já está prevista nos princípios que regem a Administração (art. 37 da Constituição Federal) e nas regras da Lei de Transparência (LC 131/2009), a Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas extrapolou sua competência para regular a matéria na medida em que determina a manutenção de sítio eletrônico apartado daqueles já mantidos pelo Estado do Amazonas com o mesmo intuito.

A redação da proposta legislativa não se limita a obrigar o Poder Executivo a especializar a transparência da utilização de recursos do FUNDEB e implementá-la através de seus órgãos, mas por si só cria nova obrigação e despesa para manutenção de novo sítio eletrônico governamental e com isso interfere na autonomia administrativa e funcional das Secretarias de Estado, como manifestação do Poder Executivo.

Na situação hipotética de o dispositivo somente impor ao Poder Executivo a obrigação de transparência dos recursos, deixando que este defina sua execução e local de divulgação, pautadas em critério de oportunidade e conveniência, não haveria qualquer inconstitucionalidade no projeto. No entanto, não é o caso. Não se determina apenas um “fazer” ou um “como fazer”, mas já concretiza o ato de obrigar a criação de sítio eletrônico e implantar a transparência do uso de recursos do FUNDEB pelo Estado do Amazonas.

Tratando-se de iniciativa reservada ao Governador do Estado, não pode a Assembléia Legislativa tomar a iniciativa de projetos que visem dispor sobre essa matéria (criação de programas), sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente.

Veja-se o entendimento de Hely Lopes Meirelles:

[-L

A iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio do projeto ao seu titular, possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita qualitativa e quantitativamente o poder de emenda, para que não se desfigure nem se amplie o projeto original; só o autor pode oferecer modificações substanciais, através de mensagem aditiva. No mais, sujeita-se a tramitação regimental em situação idêntica a dos outros projetos, advertindo-se, porém, que a usurpação de iniciativa conduz à irremediável nulidade da lei, insanável mesmo pela sanção ou promulgação de quem podería oferecer o projeto.

Além da sobredifa violação as normas processuais legislativas, a aprovação deste Projeto de Lei fere o postulado constitucional da separação dos poderes, insculpido no art. 2o da Constituição Federal, por se tratar de clara intromissão do Legislativo na organização e planejamento administrativo, no que tange as políticas públicas, o que é competência restritiva do Poder Executivo, conforme já apontado.

Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Logo, verifica-se que o Poder Legislativo usurpou a competência do Governador do Estado para a iniciativa de projetos de lei que versem sobre a criação de obrigação para os órgãos do Poder Executivo Estadual, interferindo no planejamento das Secretarias de Estado afetadas, razão pela qual o Projeto padece de inconstitucionalidade formal em sua totalidade.

III - CONCLUSÕES

Em face do exposto, considerando que o Projeto de Lei em análise viola o processo legislativo ordinário, no que se refere à iniciativa, bem como contraria o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, OPINO PELO VETO JURÍDICO INTEGRAL do Projeto de Lei em comento, diante da inconstitucionalidade por vício formal.

É o parecer. Submeto à consideração superior.

PROCURADORIA ADMINISTRATIVA - PA/PGE, em Manaus (AM), 08 de Janeiro de 2019. ■' ,

Luís Eduardo Mendes Dantas

Procurador do Estado do Amazonas

PROCESSO N. 14.630/2018-PGE
INTERESSADO: Casa Civil.
ASSUNTO: Projeto de Lei.
DESPACHO
APROVO o Parecer n. 05/2019-PA/PGE, do Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa, Luis Eduardo Mendes Dantas.
DEVOLVAM-SE os autos à Casa Civil.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, Manaus, 08 de janeiro de 2019.

MENSAGEM N.°jl3 72019

Manaus,^ de janeiro de 2019.

Senhor Presidente

Senhores Deputados

Comunico a essa Augusta Assembléia Legislativa que, no uso da prerrogativa a mim deferida pelo artigo 36, § 1.° da Constituição Estadual, decidi pela aposição de VETO TOTAL, por inconstitucionalidade formal, ao Projeto de Lei que “DISPÕE sobre o acompanhamento educacional da criança e do adolescente impossibilitado de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio no sistema estadual de ensino do Amazonas.”

A Proposição é formalmente inconstitucional, pois interfere diretamente na Administração Pública, adentrando nas atribuições do Poder Executivo, ao pretender instituir, por iniciativa parlamentar, nova obrigação para os estabelecimentos estaduais de ensino; matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Estadual, consoante disposto no artigo 33, § 1.°, inciso II, alíneas “b” e “e” da Constituição Estadual, criando, ainda, novas despesas, sem a indicação da respectiva fonte de custeio, em afronta aos incisos I e II do artigo 167 da Constituição da República, e aos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), conforme demonstram as razões de ordem jurídica contidas no Parecer n.° 03/2019-PA/PGE, aprovado pelo Procurador-Geral do Estado, documento que constitui parte integrante desta Mensagem e relevante subsídio à deliberação dos Senhores Deputados.

Assim, pelos motivos expostos, nos termos constitucionais, submeto os motivos de Veto Total à apreciação dessa Casa Legislativa, reiterando aos ilustres Senhores Deputados, na ODortunidade, expressões de distinguido apreço.

WILSON MIRANDA UMA Governador do Estado

Diário Oficial do Estado do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO