Diário Oficial do Estado do Amazonas 14/01/2019 | DOEAM

Executivo

Manaus, segunda-feira, 14 de janeiro de 2019 | Poder Executivo | Pág. 2

Art. 15. Fica revogado o Capítulo III da Lei n. 2.826, de

29 de setembro de 2003.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO

AMAZONAS, em Manaus, 14 de janeiro de 2019.

ALEXt>ÈL\GIGUO

Secretário de Estado da Fazenda

LEI N,° 4.775, DÊ 14 DE JANEIRO DE 2019

DISPÕE sobre a criação do Mês de campanha de Imunização e de Prevenção ao H.P.V. (Papiloma Vírus Humano) nas Escolas Estaduais e Municipais no âmbito do Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1? Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o mês de março como o Mês de Campanha de Imunização e de Prevenção ao H.P.V. (Papiloma Vírus Humano).

Art. 2.° VETADO

Art. 3.° VETADO

Art.

publicação.

AMAZONAS, em Manaus, 14 de janeiro de 2019.

LEAND

Secretário de

CARLOS ALBERTO S

Secretário de

exercício

MENSAGEM N.° £ 72019

Manaus, 44 de janeiro de 2019.

Senhor Presidente

Senhores Deputados

Comunico a essa Augusta Assembléia Legislativa que, no uso da prerrogativa a mim deferida pelo artigo 36, § 1.° da Constituição Estadual, decidi pela aposição de VETO PARCIAL, por inconstitucionalidade formal e material,

incidente sobre os artigos 5.°, 6.°, 10 e 11 do Projeto de Lei que “DISPÕE sobre a atividade primária no Estado do Amazonas.

Os artigos 5.°, 6.°, 10 e 11 da Proposição são

inconstitucionais, na medida em que pretendem conceder isenção de impostos, taxas e outros benefícios fiscais, em lei que trata da atividade primária, não atendendo, portanto, à exigência prevista no § 6° do artigo 150 da Constituição da República, que dispõe que “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g.”.

Ademais, quanto às isenções previstas no artigo 5.°, incisos I e II e artigos 6.° e 10 do Projeto de Lei, em virtude de serem voltadas aos produtores rurais, que, portanto, não desempenham atividades industriais, hipótese que excluiría a necessidade de aplicação da Lei Complementar n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, nos termos de seu artigo 15, sua concessão necessariamente deveria ser precedida de convênio interestadual, conforme disposto no referido diploma legal, configurando-se em inconstitucionalidade sua inobservância, por afronta ao disposto no artigo 155, § 2°, XII, “g”, da Constituição da República.

As razões de ordem jurídica que justificam a aposição de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei estão contidas no Parecer n.° 009/2019-PRODACE/PGE, aprovado pelo Procurador-Geral do Estado, documento que constitui parte integrante desta Mensagem e relevante subsídio à deliberação dos Senhores Deputados.

Assim, pelos motivos expostos, nos termos constitucionais, submeto os motivos de Veto Parcial, incidente sobre os artigos 5.°, 6.°, 10 e 11 da Proposição, à apreciação dessa Casa Legislativa, reiterando aos ilustres Senhores Deputados, na oportunidade, expressões de distinguido apreço.

Governador do Estado

(Procuradoria Çeraído <Estado

PROCESSO N.° 34/2019-PGE

ASSUNTO: Análise de projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a atividade primária no Estado do Amazonas e pretende conceder isenções tributárias para as hipóteses que especifica. INTERESSADA: Casa Civil.

PARECER N.° 009 / 2019-PRODACE/PGE

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROJETO DE LEI. ATIVIDADE PRIMÁRIA. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS.

- Isenções tributárias somente podem ser concedidas mediante lei específica, isto é, aquela cujo objeto seja apenas o benefício fiscal (isenção, por exemplo) ou o correspondente tributo (art. 150, § 6o, CF), o que não é o caso do projeto de lei analisado, pois não versa especificamente sobre isenção ou sobre um tributo em particular.

- Os arts. 5o, 6o, 10 e 11 do projeto de lei devem ser vetados por inconstitucionalidade formal, nos termos do § 1o do art. 36 da Constituição do Estado do Amazonas, por afronta ao disposto no art. 150, § 6o, da CF.

- As atividades desenvolvidas pelos produtores rurais - e listadas no art. 1o do projeto de lei analisado - não são consideradas industriais, razão pela qual o projeto de lei, quanto às isenções de ICMS, deveria necessariamente ser precedido de convênio interestadual (art. 155, § 2o, inciso XII, alínea g, da CF c/c art. 15, LC 24/1974).

- Os arts. 5o, 6o e 10 do projeto de lei devem ser vetados por inconstitucionalidade material, nos termos do § 1o do art. 36 da Constituição do Estado do Amazonas, por afronta ao disposto no art. 155, § 2o, inciso XII, alínea g, da CF.

Senhora Procuradora-Chefe da PRODACE:

I - DOS FATOS

A Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas - ALEAM, por seu Presidente, encaminhou ao Governador do Estado do Amazonas projeto de lei de iniciativa parlamentar, aprovado naquela Casa (na sessão ordinária realizada em 18.12.2018), que, segundo sua ementa, “DISPÕE sobre a atividade primária no Estado do Amazonas”.

A Casa Civil, pela Chefia de sua Consultoria Técnico-Legislativa, encaminhou os autos à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas -PGE-AM, para exame e manifestação, respeitado o prazo da sanção ou veto (art. 36, §§ 1o e 2o da Constituição Estadual), a expirar no dia 14.01.2019.

É o sucinto relatório. Passamos a opinar.

II - DO DIREITO

11.1. Delimitação da análise que será efetuada no presente parecer

A Constituição do Estado do Amazonas, ao disciplinar o processo legislativo referente às leis, assim dispõe:

Art. 36-0 Governador do Estado, aquiescendo, sancionará o projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa.

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