Diário Oficial do Estado do Amazonas 14/01/2019 | DOEAM

Executivo

Manaus, segunda-feira, 14 de janeiro de 2019 | Poder Executivo | Pág. 3

§ 1o - Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembléia Legislativa os motivos do veto, e fazendo-os publicar, se o veto ocorrer durante o recesso parlamentar.

§ 2o - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador do Estado importará sanção. (...) (destaque nosso)

O veto é o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo (veto total) ou à parte dele (veto parcial), impedindo sua conversão em lei.

O veto é sempre expresso, não havendo veto implícito ou tácito no direito constitucional brasileiro1. Trata-se de ato que se reserva à esfera de independência do Poder Executivo2.

São duas as razões que podem servir de fundamento ao veto: inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

No presente parecer será analisada preponderantemente a questão da constitucionalidade do projeto de lei aprovado pela ALEAM. Quanto ao segundo aspecto - análise de sua compatibilidade com o interesse público -, entendemos que deva ser ouvida a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Ressalte-se, ainda, que o projeto de lei analisado versa sobre diversos aspectos relacionados à atividade primária desenvolvida no Estado do Amazonas, sendo que apenas seus arts. 5o, 6o, 10 e 11 versam sobre-matéria tributária.

Portanto, considerando o âmbito da competência legal da Procuradoria da Dívida Ativa e da Cobrança Extrajudicial - PRODACE/PGE, examinaremos o presente projeto de lei apenas quanto aos seus aspectos tributários, devendo os autos serem encaminhados a outra Especializada para análise dos demais pontos do projeto que escapam às atribuições da PRODACE.

II.2. Análise do projeto de lei: a iniciativa

O projeto de lei ora analisado foi de iniciativa de um Deputado Estadual.

Não se vislumbra, quanto ao exposto, nenhuma inconstitucionalidade, pois, ao contrário das leis orçamentárias - que são de iniciativa privativa do Governador do Estado (arts. 54, inciso XVII, e 157 da Constituição do Estado do Amazonas)3 -, a iniciativa para deflagrar o processo de elaboração de leis que consubstanciem matéria tributária não é privativa do Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

1. A lei instituidora de incentivo fiscal para as empresas que contratarem apenados e egressos no Estado do Espírito Santo não consubstancia matéria orçamentária, Assim, não subsiste a alegação, do requerente, de qu® a Iniciativa seria reservada ao Chefe do Poder Executivo, (,,.) (ADI 3809/ES, Rei. Min. Eros Grau, Pleno, j, em 14,08.2007, DJ 14.09.2007, p. 30) (destaque nosso)

(...)

I. Não ofende o art. 61, § 1o, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI n. 2.724, rei. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI n. 2.304, rei. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI n. 2.599-MC, rei. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI n. 724-MC, rei. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI n. 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente.

(ADI 2464/AP, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, j. em

II. 04.2007, DJ 25.05.2007, p. 63)

Ora, se a disciplina jurídica do processo de formação das leis tem matriz essencialmente constitucional, pois é no texto da Constituição e neie somente que residem as diretrizes que regem o procedimento de eiaboração legislativa - aí incluídas as que concernem à iniciativa das leis4 -, tem-se que a iniciativa privativa, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve decorrer de expressa disposição constitucional.

Assim, não havendo no Texto Constitucional explícita menção à iniciativa privativa para o processo legislativo das leis tributárias, tem-se que a mesma não se presume, consoante já reconheceu o STF:

(-)

A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo -deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins .. de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de

legislar sobre o orçamento do Estado.

(STF, ADI-MC 724/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. em 07.05.1992, DJ 27.04.2001, p. 56) (destaque nosso)5

Portanto, considerando que no caso das leis tributárias, a iniciativa para instauração do processo legislativo não é privativa do Chefe do Poder Executivo - ressalvada a hipótese do art. 61, § 1o, II, b da Constituição Federal, cuja aplicação está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos Territórios Federais6 -, conclui-se que a mesma pode ser definida como “comum” ou “concorrente”, pois cabe a qualquer das pessoas e órgãos mencionados no caput do art. 33 da Constituição do Estado do Amazonas, que assim dispõe:

Art. 33 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição, (destaque nosso)7

inexiste, pois, vício de iniciativa no projeto de lei sob anáiise.

11.3. Análise do projeto de lei: a forma

O projeto sob análise é de lei ordinária (art. 31, inciso III, da Constituição do Estado do Amazonas), que exige quórum de maioria (simples) de votos e é cabível nos casos em que não houver exigência constitucional expressa de lei complementar, nos termos do art. 26 da Constituição Amazonense:

Art. 26 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia Legislativa serão tomadas por . maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus

membros.

Considerando inexistir no texto da Constituição do Estado do Amazonas disposição que exija lei complementar para o regramento da matéria constante do projeto de lei sob análise, conç|ui=se que, quanto a este aspecto, não há:inconstitucionalidade formal.

Há, no entanto, outra circunstância que deve ser considerada.

É que a Constituição Federal, ao regular a produção de normas de exoneração tributária, estabelece no § 6o de seu art. 150:

Art. 150. (...)

§ 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante iei específica, federai, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2o, XII, g. (destaque nosso)8

Como se vê, não é qualquer lei que pode instituir isenções fiscais: o Texto Constitucional exige, para tanto, lei específica9, a qual, nos termos do dispositivo constitucional sob exame, é aquela cujo objeto seja apenas o benefício fiscal (isenção, por exemplo) ou o correspondente tributo.

Tal exigência, consoante reconheceu o Supremo Tribunal Federal visa “impedir o exame escamoteado de relevante matéria de impacto orçamentário, em meio à discussão de assunto frívolo ou que não tem qualquer pertinência com matéria tributária ou fiscal”10.

No caso sob análise, o projeto de lei parece não atender à exigência do § 6o do art. 150 da CF, pois não se trata de ato normativo que verse especificamente sobre isenção ou sobre um tributo em particular.

Portanto, a inobservância do disposto do § 6o do art. 150 da CF justifica o veto dos arts. 5o, 6o, 10 e 11 do projeto de lei por serem inconstitucionais, nos termos do § 1o do art. 36 da Constituição do Estado do Amazonas.

11.4. Análise do projeto de lei: o conteúdo

Quanto ao seu aspecto tributário - único que será analisado no presente parecer -, o projeto de lei versa sobre isenções de ICMS (arts. 5o, incisos I e II; 6o e 10) e de taxa de expediente (art. 5o, inciso III).

Relativamente à isenção da taxa de expediente (art. 5o, inciso lll), não se vislumbra inconstitucionalidade material, isto é, quanto ao seu conteúdo.

Analisemos, pois, o caso da isenção referente ao ICMS (arts. 5o, incisos I e II; 6o e 10).

O § 6o do art. 150 da Constituição Federal, logo após estabelecer que a competência exonerativa tributária tem a lei como instrumento hábil para seu exercício, traz o seguinte texto: “sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2o, XII, g". Esse dispositivo, por sua vez, assim está redigido: <

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(•••)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(•••)

§ 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

(...)

Diário Oficial do Estado do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO