Diário Oficial do Estado do Amazonas 14/01/2019 | DOEAM

Executivo

Manaus, segunda-feira, 14 de janeiro de 2019 | Poder Executivo | Pág. 4

XII - cabe à lei complementar:

(...)

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

(...)

Regulamentando o citado dispositivo constitucional temos a Lei Complementar n. 24, de 07.01.1975, que foi recepcionada pela Constituição de 19881 e que, em seu art. 15, estabelece:

Art. 15. O disposto nesta Lei não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus, sendo vedado às demais Unidades da Federação determinar a exclusão de incentivo fiscal, prêmio ou estimulo concedido pelo Estado do Amazonas.

Tal enunciado dispensou o Estado do Amazonas da observância dos demais dispositivos da mesma lei, o que, por conseguinte, implica a possibilidade daquela unidade da Federação conceder, sem prévia autorização de convênio interestadual celebrado no âmbito do CONFAZ, incentivos fiscais de ICMS.

Em outras palavras, atua o citado art. 15 como exceção feita por lei à sistemática geral dos convênios interestaduais, limitando o âmbito de aplicação da Lei Complementar 24/1975 ao excluir expressamente a hipótese nele prevista do campo de incidência da lei em questão, por motivos de política fiscal.

O art. 15 da LC 24/1975 somente é aplicável às indústrias que, ao tempo da promulgação da referida legislação, já se encontravam instaladas na Zona Franca de Manaus e àquelas que, após o início da vigência da referida legislação e enquanto vigente esta, viessem a instalar-se naquela região.

Assim, o art. 15 da Lei Complementar 24/1975 somente autoriza o Estado do Amazonas a conceder, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, incentivos de ICMS às indústrias instaladas na ZFM.

Para as empresas que não sejam industriais, os incentivos de ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas terão de submeter-se ao regime da Lei Complementar 24/1975, devendo, por conseguinte, ser precedidos de deliberação interestadual no âmbito do CONFAZ.

Tal entendimento decorre do fato do dispositivo em questão constituir ressalva (recepcionada pelo Texto Constitucional) à regra geral segundo a-qual os incentivos de ICMS somente podem ser concedidos pelos Estados se precedidos de convênio interestadual (art. 155, § 2o, inciso XII, alínea g). Por se apresentar como norma de exceção em relação à citada regra geral, é que a disposição do art. 15 da Lei Complementar 24/1975 deve ser interpretada literalmente, não se admitindo quanto a ela interpretação extensiva.

No caso do projeto de lei ora analisado, as isenções de ICMS nele previstas (arts. 5o, 6o e 10) são voltadas aos produtores rurais, assim entendidas as pessoas, físicas ou jurídicas, que desempenhem alguma das atividades arroladas nos incisos do art. 1o do referido projeto de lei.

Ocorre - e este é o ponto central da questão - que as atividades descritas no art. 1o do projeto de lei não se enquadram no conceito de industrialização, que, para fins de ICMS, está disposto no § 8o do art. 7o do Código Tributário do Estado do Amazonas - CTE (instituído pela Lei Complementam. 19, de 1997), verbis:

Art. 7° (...)

§ 8o Para efeito de incidência do imposto, considera-se: (...)

II - industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

a) a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

b) a que importe em modificar, aperfeiçoar, ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

c) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

d) a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

e) a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento);

f) a que importe na produção de energia elétrica.

No mesmo sentido é o disposto no art. 2o, § 3o, inciso II, do Regulamento do ICMS do Estado do Amazonas - RICMS (aprovado pelo Decreto n. 20.686, de 28.12.1999).

Portanto, considerando que as atividades desenvolvidas pelos produtores rurais - e listadas no art. 1o do projeto de lei analisado - não são consideradas industriais, conclui-se que o projeto de lei analisado, quanto às isenções de ICMS, deveria necessariamente ser precedido de convênio interestadual.

Note-se que é irrelevante, nesse contexto, que a empresa comercial encontre-se instalada ou que venha a instalar-se na Zona Franca de Manaus, pois tal aspecto (o dá localização) é apenas uma das condições de aplicação-do art. 15 da Lei Complementar 24/1975, o qual exige, ainda, que a empresa destinatária dos incentivos concedidos pelo Estado do Amazonas se enquadre no conceito de “indústria”.

Ressalte-se, finalmente, que a inobservância das regras fixadas pela Lei Complementar 24/1975 não configura mera situação de ilegalidade, mas de inconstitucionalidade, por afronta ao art. 155, § 2o, XII, g, da CF/1988, consoante já reconheceu o STF:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GUERRA FISCAL. ISENÇÃO DE ICMS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS. 1. A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (CF, artigo 155, § 2o, XII, “g”). 2. Ato governamental concessivo de desoneração de ICMS em operações internas sem que tenha sido objeto de convênio e que não levou em conta a Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, recebida pela Constituição Federal de 1988, é o bastante para caracterizar por si só a sua inconstitucionalidade. Precedentes (ADIMCs 2.736-PR, SYDNEY SANCHES, julgada em 15.02.2001, e 2.353-ES, SEPÚLVEDA PERTENCE, julgada em 19.12.00, inter plures). Medida cautelar deferida.

(ADI-MC 2376/RJ, Rei. Min. Maurício Corrêa, Pleno, j. em 15.03.2001, DJ 04.05.2001, p. 3) (destaque nosso)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. ICMS. ‘GUERRA FISCAL’. BENEFÍCIOS FISCAIS: CONCESSÃO UNILATERAL POR ESTADO-MEMBRQ. Lei 2,273, de 1994, do Estado do Rio de Janeiro, regulamentada pelo Decreto estadual n. 20.326/94. C.F., art, 156, § XII, g, I. -Concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, por Estado-membro ao arrepio da norma inscrita no art. 155, § 2o, inciso XII, alínea g, porque não observada a Lei Complementar 24/75, recebida pela CF/88, e sem a celebração de convênio: inconstitucionalidade. II. -..... Precedentes do STF. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 1179/SP, Rei. Min. Carlos Velloso, Pleno, j. em 13.11.2002, DJ 19.12.2002, p. 69) (destaque nosso)12

Portanto, a inobservância do disposto no art. 155, § 2o, inciso Xii, alínea g, da CF justifica o veto aos arts. 5°, 6o e 10 do projeto de iei por ser inconstitucional, nos termos do § 1o do art. 36 da Constituição do Estado do Amazonas.

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, conclui-se que:

a) os arts. 5o, 6o, 10 e 11 do projeto de lei devem ser vetados por inconstitucionalidade formal, nos termos do § 1o do art. 36 da Constituição do Estado do Amazonas, por afronta ao disposto no art. 150, § 6°, da CF;

b) os arts. 5o, 6o e 10_do projeto de lei devem ser vetados por inconstitucionalidade material, nos termos do § 1o do art. 36 da Constituição do Estado do Amazonas, por afronta ao disposto no art. 155, § 2o, inciso XII, alínea g, da CF.

Recomenda-se, outrossim, que a Secretaria de Estado da Fazenda'- SEFAZ seja ouvida sobre o conteúdo do projeto de lei quanto à sua compatibilidade com o interesse público.

É o parecer, s.m.j.

PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA E DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - PRODACE/PGE, em Manaus (AM), 9 de janeiro de 2019.

CARLOS ALBERTO DE MORAES RAMOS FILHO Procurador do Estado do Amazonas

Procuradoria Geral do Estado

Processo: 000034/2019-PGE

Interessado: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DESPACHO

APROVO INTEGRALMENTE o Parecer n°. 009/2019 - PRODACE/PGE, de lavra do Senhor Procurador do Estado, Doutor Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, por seus jurídicos fundamentos.

Submeto à análise do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado.

Após, em caso de aprovação, solicito sejam os autos encaminhados à CASA CIVIL para ciência quanto à manifestação desta Instituição.

Sublinho que o prazo para veto constante do art. 36, §§1° e 2o da Constituição Estadual, conforme consta do parecer desta especializada, expira em 14/01/2019.

PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL -PRODACE/PGE, em Manaus, 9 de janeiro de 2019,

ANNA

Procuradora do Estado - Chefe da PRODACE, em exercício

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