Diário Oficial do Estado do Amazonas 14/01/2019 | DOEAM

Executivo

Manaus, segunda-feira, 14 de janeiro de 2019 | Poder Executivo | Pág. 5

PROCESSO N. 00034/2019-PGE
INTERESSADOS: ALE - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas Casa Civil.
ASSUNTO: Parecer - Isenções Tributárias Atividade Primária.
DESPACHO
APROVO o Parecer n. 009/2019-PRODACE/PGE, do
Procurador do Estado, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, acolhido pela Procuradora-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial, em exercício, Anna Karina Leão Brasil Salama.
DEVOLVAM-SE os autos à Casa Civil para ciência e
providências cabíveis.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO, Manaus, 09 de janeiro de 2019.

MENSAGEM N.° 9 /2019

Manaus, de janeiro de 2019.

Senhor Presidente

Senhores Deputados

Comunico a essa Augusta Assembléia Legislativa que, no uso da prerrogativa a mim deferida pelo artigo 36, § 1.° da Constituição Estadual, decidi pela aposição de VETO TOTAL por inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, ao Projeto de Lei que “DISPÕE sobre a Política Estadual de Formação e Qualificação Profissional de Mulheres, no âmbito do Estado do Amazonas.”

A Proposição é formalmente inconstitucional, pois não é atribuição da esfera parlamentar a iniciativa na edição de normas que instituam um Programa de Governo, vez que o Poder de Gestão, do qual fazem parte a criação, o planejamento e a execução de políticas públicas, inserindo-se neste Poder a iniciativa de projetos de lei que versem sobre tais políticas, é atribuído ao Chefe do Poder Executivo, consoante disposto no artigo 33, § 1.°, inciso II, alíneas “b” e “e" da Constituição Estadual, conforme demonstram as razões de ordem jurídica contidas no Parecer n.° 20/2019-PA/PGE, aprovado pelo Subprocurador-Geral do Estado, documento que constitui parte integrante desta Mensagem e relevante subsídio à deliberação dos Senhores Deputados.

Assim, pelos motivos expostos, nos termos constitucionais, submeto os motivos de Veto Total à apreciação dessa Casa Legislativa, reiterando aos ilustres Senhores Deputados, na oportunidade, expressões de distinguido apreço. ,

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado

Processo n.° 30/2019

Interessado: ALEAM - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas. Assunto: Consulta. Análise de Proposição Legislativa.

PARECER N. 20/2019-PA/PGE

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. SANÇÃO OU VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE MULHERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VETO INTEGRAL.

É formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que verse sobre Organização Administrativa e crie programas de governos atinentes à Administração Direta do Poder Executivo, além de violar o postulado constitucional da separação dos poderes.

Senhor Procurador-Chefe,

I - RELATÓRIO

Os autos administrativos em análise versam sobre o Ofício n° 1075/2018-GP da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, encaminhado a esta Procuradoria Geral do Estado por Despacho do Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, que tem por objeto o envio de proposição legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para fins de Sanção ou Veto.

A proposição legislativa, de iniciativa da Deputada Alessandra Campêlo, dispõe sobre a Política Estadual de Formação e Qualificação Profissional de Mulheres. Os autos vieram instruídos com a justificativa apresentada por sua Excelência

É o breve relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

O Projeto de Lei sob análise, ao tratar sobre formação e qualificação profissional de mulheres, o faz sob a chancela dada pela Constituição Federal aos Estados-Membros para legislar de forma concorrente sobre Educação’.

Apesar das nobres intenções dos parlamentares estaduais, a propositura legislativa em tela interfere diretamente na Administração Pública, adentrando cristalinamente nas atribuições do Poder Executivo, uma vez que o Legislativo pretende instituir, através de lei de sua iniciativa, Programa de Governo. Explica-se:

Em consonância com a jurisprudência dominante e com entendimento majoritário da doutrina constitucionalista, cumpre ao Poder Legislativo, como a própria denominação permite antever, a função de estabelecer, por meio das Leis, o supedâneo axiológico que servirá de base para a instituição de políticas públicas por parte do Poder Executivo, não sendo da competência das Casas Legislativas a definição de programas ou campanhas.

Ocorre que o art. Io da proposição legislativa em análise acaba por instituir política pública, vejamos:

Art. Io Fica instituída a Política Estadual de Formação e Qualificação Profissional de Mulheres no âmbito do Estado do Amazonas.

Logo, não é atribuição da esfera parlamentar a iniciativa na edição de normas que instituam um Programa de Governo, isto porque, a Constituição Federal, bem como a Constituição Estadual atribui ao Chefe do Poder Executivo o Poder de Gestão, do qual fazem parte o criação, o planejamento e a execução de políticas públicas, inserindo-se neste Poder a iniciativa de projetos de lei que versem sobre tais políticas.

Em aspecto formal, tal atribuição de competência, em reprodução da Carta Magna, ocorre porque as normas da Constituição Federal sobre processo legislativo são de observância obrigatória para os Estados, conforme entende pacificamente o Colendo Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Estadual, por sua vez, estabelece, em seu art. 33, §1°, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado projetos de lei que versem sobre "b) organização administrativa e matérias orçamentárias", bem como, “ej criação, estruturação e atribuições dos Órgãos da administração direta ou seja, cabe ao chefe do Poder Executivo dispor sobre a gestão pública.

Logo no seu Art. Io, do Projeto em análise, verifica-se que a sua redação não se limita a obrigar o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Formação e Qualificação Profissional, mas por si só institui programa e a obrigatoriedade de executar um conjunto de ações com tal finalidade, e, assim, interfere na autonomia administrativa e funcional da Secretaria de Educação, como manifestação do Poder Executivo.

Na situação hipotética de o dispositivo somente impor ao Poder Executivo a obrigação de criar o programa, deixando que este defina sua execução, cronograma e ações, pautadas em critério de oportunidade e conveniência, não haveria qualquer inconstitucionalidade no projeto. No

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