Diário Oficial do Estado do Amazonas 14/01/2019 | DOEAM

Executivo

Manaus, segunda-feira, 14 de janeiro de 2019 | Poder Executivo | Pág. 6

entanto, não é o caso. Não se determina apenas um “fazer" ou um“como fazer”, mas já concretiza o ato de implantar a Política Estadual de Formação e Qualificação Profissional de Mulheres no âmbito do Estado do Amazonas.

Ademais, o disposto nos 2o cria diversas obrigações ao Ente Público, in verbis:

Art. 2o Constituem objetivos da Política de Formação e Qualificação Profissional de Mulheres:

I - a formação técnica das mulheres em todas as áreas profissionais que compõem o mundo do trabalho, estabelecidas as prioridades de acordo com a demanda, tanto das mulheres quanto do próprio mercado de trabalho;

II - a viabilidade do pleno acesso das mulheres ao mundo do trabalho e ao mercado de trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica.

Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos referidos neste artigo, serão oportunizados às mulheres:

I - cursos e programas e formação interdisciplinar e multidisciplinar, devendo-se priorizar as chefes de família ou as vítimas de violência doméstica ou familiar, podendo ser estabelecidas parcerias público-privadas para sua realização;

li - temáticas sobre o empreendedorismo, direitos humanos e trabalhistas, gestão pública e privada, economia solidária e saúde.

Assim, tratando-se de iniciativa reservada ao Governador do Estado, não pode a Assembléia Legislativa tomar a iniciativa de projetos que visem dispor sobre essa matéria (criação de programas), sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente.

Veja-se o entendimento de Hely Lopes Meirelles:

[...].

A iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio doprojeto ao seu titular, possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita qualitativa e quantitativamente o poder de emenda, para que não se desfigure nem se amplie o projeto original; só o autor pode oferecer modificações substanciais, através de mensagem aditiva. No mais, sujeita-se a tramitação regimental em situação idêntica a dos outros projetos, advertindo-se, porém, que a usurpação de iniciativa conduz à irremediável nulidade da lei, insanável mesmo pela sanção ou promulgação de auempoderia oferecer o projeto. Í...1.2

Além da sobredita violação as normas processuais legislativas, a aprovação deste Projeto de Lei fere o postulado constitucional da separação dos poderes, insculpido no art. 2o da Constituição Federal, por se tratar de clara intromissão do Legislativo na organização e planejamento administrativo, no que tange as políticas públicas, o que é competência restritiva do Poder Executivo, conforme já apontado.

Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Logo, verifica-se que o Poder Legislativo usurpou a competência do Governador do Estado para a iniciativa de projetos de lei que versem sobre a criação de obrigação para os órgãos do Poder Executivo Estadual, interferindo no planejamento da rede pública de ensino pela SEDUC, razão pela qual o Projeto padece de inconstitucionalidade formal em sua totalidade.

Além disso, a título argumentativo, importa revelar que a inserção de tal Política Pública, por consectário lógico, demanda ainda a criação de despesas, em virtude da obrigatoriedade de obediência do Poder Executivo aos preceitos legais em decorrência do Princípio da Legalidade.

Desta feita, a persecução acima aludida demandaria gastos sem correspondente indicação da fonte de custeio, o que já representa violação ao art. 167, I e II, da Constituição Federal, e ainda, aos arts. 15 e 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementam. 101/2000):

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III - CONCLUSÕES

Em face do exposto, considerando que o Projeto de Lei em análise viola o processo legislativo ordinário, no que se refere à iniciativa, bem como contraria o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, OPINO PELO VETO JURÍDICO INTEGRAL do Projeto de Lei em comento, diante da inconstitucionalidade por vício formal.

À consideração superior com a urgência solicitada.

PROCURADORIA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - PA/PGE. Manaus, 10 de Janeiro de 2019.

£,

Luís Eduardo Mentes Dantas Procurador do Estado do Amazonas

(Procuradoria Çeraído Estado

PROCESSO N. 30/2019-PGE
INTERESSADO: Casa Civil.
ASSUNTO: Projeto de Lei.
DESPACHO
Com fundamento no disposto na Portaria n. 016/19-
GPGE, que delega competência ao Subprocurador-Geral do Estado, APROVO o Parecer n. 20/2019-PA/PGE, do Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa, Luis Eduardo Mendes Dantas.

Geral do

MENSAGEM N.° 10 /2019

Manaus, jÁj de janeiro de 2019.

Senhor Presidente

Senhores Deputados

Comunico a essa Augusta Assembléia Legislativa que, no uso da prerrogativa a mim deferida pelo artigo 36, § 1.° da Constituição Estadual, decidi pela aposição de VETO TOTAL, por inconstitucionalidade formal, ao Projeto de Lei que “INSTITUI, nos postos de saúde e hospitais das redes pública e privada do Estado do Amazonas, orientações à mulher em período gestacional e no pós-parto.”

A Proposição é formalmente inconstitucional, pois não é atribuição da esfera parlamentar a iniciativa na edição de normas que instituam Programa de Governo, vez que a Constituição da República, bem como a Constituição Estadual, atribuem ao Chefe do Poder Executivo o Poder de Gestão,

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