Diário Oficial do Estado do Amazonas 14/01/2019 | DOEAM

Executivo

Manaus, segunda-feira, 14 de janeiro de 2019 | Poder Executivo | Pág. 7

do qual fazem parte a criação, o planejamento e a execução de políticas públicas, inserindo-se neste Poder a iniciativa de projetos de lei que versem sobre tais políticas, consoante o disposto no artigo 33, § 1.°, inciso II, alíneas "b” e “e” da Constituição do Estado do Amazonas, conforme demonstram as razões de ordem jurídica contidas no Parecer n.° 004/2019-PA/PGE, aprovado pelo Procurador-Geral do Estado, documento que constitui parte integrante desta Mensagem e relevante subsídio à deliberação dos Senhores Deputados.

Assim, pelos motivos expostos, nos termos constitucionais, submeto os motivos de Veto Total à apreciação dessa Casa Legislativa, reiterando aos ilustres Senhores Deputados, na oportunidade, expressões de distinguido

Governador do Estado

(Procuradoria Çeraí do ‘Estado

Processo n.° 14637/2018 (01.01.011101.00009354.2018 - Casa Civil) Interessado: ALEAM - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas. Assunto: Consulta. Análise de Proposição Legislativa.

PARECER N. 04/20H-PA/PGE

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. SANÇÃO OU VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO. IMPLANTAÇÃO DE ORIENTAÇÕES ÀS MULHERES EM PERÍODO GESTACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VETO INTEGRAL.

É formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que verse sobre Organização Administrativa e crie programas de governos atinentes à Administração Direta do Poder Executivo, além de violar o postulado constitucional da separação dos poderes.

Senhor Procurador-Chefe,

I - RELATÓRIO

Os autos administrativos em análise versam sobre o Ofício n° 1044/2018-GP da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, encaminhado a esta Procuradoria Geral do Estado por Despacho do Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, que tem por objeto o envio de proposição legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para fins de Sanção ou Veto.

A proposição legislativa, de iniciativa do Deputado Carlos Alberto, estabelece a implantação de cursos gratuitos à mulher e período gestacional na primeira gravidez a serem ministrados em hospitais e postos de saúde da rede pública estadual.

Segue os dispositivos da proposição legislativa:

"Art. J.° Fica instituída, no âmbito do Estado, a implantação de cursos gratuitos à mulher em período gestacional e na primeira gravidez, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos.

Parágrafo único. O curso deverá ser ministrado em hospitais e postos de saúde da rede pública estadual que disponibilizem atendimento ao pré-natal, por equipes interdisciplinares das áreas de Medicina, Nutrição, Enfermagem e Psicologia, Serviço Social dos quadros da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas.

Art. 2.° Os cursos deverão abordar os seguintes temas:

I- A importância do pré-natal;

II- Amamentação;

UI- Vacinação;

IV- Primeiros-socorros;

V- Alimentação;

VI- Desenvolvimento Infantil;

. VII- Cuidados básicos para evitar acidentes.

Art. 3.° A secretaria de Saúde do Estado veiculará campanhas educativas sobre a importância dos cursos oferecidos.

Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Os autos vieram instruídos com a justificativa apresentada por sua Excelência e Parecer lavrado pela Comissão de Finanças Públicas da ALEAM.

No Parecer da CCJR/ALEAM foi proposta a substituição do termo “cursos” por “orientações" no pós-parto, a fim de viabilizar a aprovação do projeto porque a implantação de cursos impõe custos ao Estado do Amazonas. Assim dispõe o substitutivo apresentado:

"Art. 1.° Fica instituída, nos postos de saúde e hospitais da rede pública e privada do Estado do Amazonas, as orientações, por equipes multidisciplinares, à mulher em período gestacional e no pós-parto, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças na primeira infância. Parágrafo único. As orientações deverão abordar os seguintes temas:

VIII- A importância do pré-natal:

IX- Amamentação;

X- Vacinação;

XI- Primeiros-socorros;

XII- Alimentação;

XIII- Desenvolvimento Infantil;

XIV- Cuidados básicos para evitar acidentes.

Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” É o breve relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Apesar das nobres intenções dos parlamentares estaduais, a propositura legislativa em tela interfere diretamente na Administração Pública, adentrando cristalinamente nas atribuições do Poder Executivo, uma vez que o Legislativo pretende instituir, através de lei de sua iniciativa, Programa de Governo. Explica-se:

Em consonância com a jurisprudência dominante e com entendimento majoritário da doutrina constitucionalista, cumpre ao Poder Legislativo, como a própria denominação permite antever, a função de estabelecer, por meio das Leis, o supedâneo axiológico que servirá de base para a instituição de políticas públicas por parte do Poder Executivo, não sendo da competência das Casas Legislativas a definição de programas ou campanhas.

Logo, não é atribuição da esfera parlamentar a iniciativa na edição de normas que instituam um Programa de Governo, isto porque, a Constituição Federal, bem como a Constituição Estadual atribui ao Chefe do Poder Executivo o Poder de Gestão, do aual fazem parte a criação, o planejamento e a execucão de políticas públicas, inserindo-se neste Poder a iniciativa de projetos de lei que versem sobre tais políticas.

Em aspecto formal, tal atribuição de competência, em reprodução da Carta Magna, ocorre porque as normas da Constituição Federal sobre processo legislativo são de observância obrigatória para os Estados, conforme entende pacificamente o Colendo Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Estadual, por sua vez, estabelece, em seu art. 33, §1°, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado projetos de lei que versem sobre “b) organização administrativa e matérias orçamentárias", bem como, "e) criação, estruturação e atribuições dos Órgãos da administração direta ou seja, cabe ao chefe do Poder Executivo dispor sobre a gestão pública.

Logo no seu Art. 1°, do Projeto em análise, verifica-se que a sua redação não se limita a obrigar o Poder Executivo a criar o programa de orientações e implementá-lo através de seus órgãos, mas

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