Diário Oficial do Estado do Amazonas 14/01/2019 | DOEAM

Executivo

Manaus, segunda-feira, 14 de janeiro de 2019 | Poder Executivo | Pág. 8

por si só institui programa e a obrigatoriedade de orientações por equipe multidisciplinar e com isso interfere na autonomia administrativa e funcional da SUSAM, como manifestação do Poder Executivo.

Na situação hipotética de o dispositivo somente impor ao Poder Executivo a obrigação de criar o programa, deixando que este defina sua execução, cronograma e ações, pautadas em critério de oportunidade e conveniência, não haveria qualquer inconstitucionalidade no projeto. No entanto, não é o caso, Não se determina apenas um "fazer" ou um "como fazer", mas já concretiza o ato de implantar o programa de orientações na rede pública e privada de saúde.

Tratando-se de iniciativa reservada ao Governador do Estado, não pode a Assembléia Legislativa tomar a iniciativa de projetos que visem dispor sobre essa matéria (criação de programas), sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente.

Veja-se o entendimento de Hely Lopes Meirelles:

A iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio do projeto ao seu titular, possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita qualitativa e quantitativamente o poder de emenda, para que não se desfigure nem se amplie o projeto original; só o autor pode oferecer modificações substanciais, através de mensagem aditiva. No mais, sujeita-se a tramitação regimental em situação idêntica a dos outros projetos, advertindo-

se, porém, que a usurpação de iniciativa conduz à irremediável nulidade da lei, insanável mesmo pela sanção ou promulgação

Além da sobredifa violação as normas processuais legislafivas, a aprovação deste Projeto de Lei fere o postulado constitucional da separação dos poderes, insculpido no arf. 2o da Constituição Federal, por se tratar de clara intromissão do Legislativo na organização e planejamento administrativo, no que tange as políticas públicas, o que é competência restritiva do Poder Executivo, conforme já apontado.

Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre

si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Logo, verifica-se que o Poder Legislativo usurpou a competência do Governador do Estado para a iniciativa de projetos de lei que versem sobre a criação de obrigação para os órgãos do Poder Executivo Estadual, interferindo no planejamento da rede pública de saúde pela SUSAM, razão pela qual o Projeto padece de inconstitucionalidade formal em sua totalidade.

III - CONCLUSÕES

Em face do exposto, considerando que o Projeto de Lei em análise viola o processo legislativo ordinário, no que se refere à iniciativa, bem como contraria o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, OPINO PELO VETO JURÍDICO INTEGRAL do Projeto de Lei em comento, diante da inconstitucionalidade por vício formal.

À consideração superior com a urgência solicitada.

PROCURADORIA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - PA/PGE. Manaus, 07 de Janeiro de 2019.

Luis Eduardo Mentes Dantas Procurador do Estado do Amazonas

PROCESSO N. 14.637/2018-PGE
INTERESSADA: Casa Civil.
ASSUNTO: Consulta. Projeto de Lei. Sanção ou Veto,
DESPACHO
APROVO o Parecer n. 004/2019-PA/PGE, do Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa, em exercício, Luis
Eduardo Mendes Dantas.

MENSAGEM N.° /2019

Manaus, 1*1 de janeiro de 2019.

Senhor Presidente

Senhores Deputados

Comunico a essa Augusta Assembléia Legislativa que, no uso da prerrogativa a mim deferida pelo artigo 36, § 1.° da Constituição Estadual, decidi pela aposição de VETO TOTAL, por inconstitucionalidade formal, ao Projeto de Lei que “DISPÕE sobre a criação do Disque-Saúde no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. ”

A Proposição, ao pretender inserir um novo mecanismo nos órgãos do Poder Executivo e instituir uma nova atribuição à Secretaria de Estado de Saúde, interfere diretamente na Administração Pública, adentrando nas atribuições do Poder Executivo, matéria reservada à iniciativa privativa do Governador do Estado, consoante disposto no artigo 33, § 1.°, inciso II, alíneas “b” e “e”, da Constituição Estadual, além de criar despesa sem a correspondente indicação da fonte de custeio, em afronta aos incisos I e II do artigo 167 da Constituição da República, e aos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), conforme demonstram as razões de ordem jurídica contidas no Parecer n.° 007/2019-PA/PGE, aprovado pelo Procurador-Geral do Estado, documento que constitui parte integrante desta Mensagem e relevante subsídio à deliberação dos Senhores Deputados.

Assim, pelos motivos expostos, nos termos constitucionais, submeto os motivos de Veto Total à apreciação dessa Casa Legislativa, reiterando aos ilustres Senhores Deputados, na oportunidade, expressões de distinguido apreço.

Governador do Estado

PROCESSO N. 14625/2018-PA/PGE (Ofício n° 1052/2018-GP)

INTERESSADO: Casa Civil e Assembléia Legislativa

ASSUNTO: Manifestação sobre sanção ou veto governamental em projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas.

PARECER N.° 07/2019 - PA/PGE

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE-SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS. VICIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VETO INTEGRAL.

É formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que verse sobre Organização Administrativa e crie programas de governos atinentes à Administração Direta do Poder Executivo, além de violar o postulado constitucional da separação dos poderes.

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