Diário Oficial do Estado do Amazonas 14/01/2019 | DOEAM

Executivo

Manaus, segunda-feira, 14 de janeiro de 2019 | Poder Executivo | Pág. 9

I - RELATÓRIO

Os autos administrativos ora sob análise versam sobre o Ofício n. 1052/2018-GP da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, encaminhado a esta Procuradoria Geral do Estado por Despacho do Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, que tem por objeto o envio de proposição legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para fins de Sanção ou Veto.

A proposição legislativa, de iniciativa do Deputado José Ricardo, "dispõe sobre a criação do Disque-Saúde no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências". Os autos vieram instruídos com a justificativa apresentada por sua Excelência.

É o relatório. Passo à manifestação

II - FUNDAMENTAÇÃO

O Projeto de Lei Estadual em apreço tem como objetivo instituir o Disque-Saúde no âmbito do Estado do Amazonas com a atribuição de receber e encaminhar aos órgãos competentes da Administração denúncias, sugestões, reclamações ou representações que envolvam os estabelecimentos de saúde e servidores direta ou indiretamente subordinados, conforme redação do art. Io.

Apesar das nobres intenções dos parlamentares estaduais, a propositura legislativa em tela interfere diretamente na Administração Pública, adentrando cristalinamente nas atribuições do Poder Executivo, uma vez que o Legislativo pretende inserir, através de lei de sua iniciativa, a Programa de Governo. Explica-se:

Em consonância com a jurisprudência dominante e com entendimento majoritário da doutrina constitucionalista, cumpre ao Poder Legislativo, como a própria denominação permite antever, a função de estabelecer, por meio das Leis, o supedâneo axiológico que servirá de base para a instituição de políticas públicas por parte do Poder Executivo, não sendo da competência das Casas Legislativas a definição de programas ou campanhas e do planejamento de atividades próprias do Executivo.

Logo, não é atribuição da esfera parlamentar a iniciativa na edição de normas que crie um canal de recebimento de denúncias, sugestões, reclamações ou representações que envolvam os estabelecimentos de saúde e seus servidores, isto porque, a Constituição Federal, bem como a Constituição Estadual atribui ao Chefe do Poder Executivo o Poder de Gestão, do gual fazem parte a criação, o planejamento e a execução de suas atividades, dentre elas a de promoção da saúde para todos, inserindo-se neste Poder a iniciativa de projetos de lei ou até mesmo de atos normativos infraleaais aue disponham sobre o tema.

Em aspecto formal, tal atribuição de competência, em reprodução da Carta Magna, ocorre porque as normas da Constituição Federal sobre processo legislativo são de observância obrigatória para os Estados, conforme entende pacificamente o Colendo Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Estadual, por sua vez, estabelece, em seu art. 33, §1°, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado projetos de lei que versem sobre ”b) organização administrativa e matérias orçamentárias”, bem como, *‘e) criação, estruturação e atribuições dos Órgãos da administração direta ou seja, cabe ao chefe do Poder Executivo dispor sobre a gestão pública.

No caso em liça, a proposição normativa dispõe sobre matéria típica de organização administrativa, qual seja, a inserção de um novo mecanismo nos órgãos do Poder Executivo e a instituição de uma nova atribuição da Secretaria de Estado de Saúde, iá aue seria necessário a alocação de recursos financeiros e humanos para o recebimento das demandas oriundas do canal de atendimento pretendido.

Ademais, tratando-se de iniciativa reservada ao Governador do Estado, não pode a Assembléia Legislativa tomar a iniciativa de projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente.

Veja-se o entendimento de Hely Lopes Meirelles:

[...].

A iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio do projeto ao seu titular, possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita qualitativa e quantitativamente o poder de

emenda, para que não se desfigure nem se amplie o projeto original; só o autor pode oferecer modificações substanciais, através de mensagem aditiva. No mais, sujeita-se a tramitação regimental em situação idêntica a dos outros projetos, advertindo-se, porém, que a usurpação de iniciativa conduz à irremediável nulidade da lei, insanável mesmo pela sanção ou promulgação de quem podería

Além da sobredita violação as normas processuais legislativas, a aprovação deste Projeto de Lei fere o postulado constitucional da separação dos poderes, insculpido no art. 2o da Constituição Federal, por se tratar de clara intromissão do Legislativo na organização e planejamento administrativo, no que ao planejamento e gestão da saúde no Estado do Amazonas, o que é competência restritiva do Poder Executivo, conforme já apontado.

Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Além disso, a título argumentativo, importa revelar que a inserção de tal mecanismo de transparência, por consectário lógico, demanda ainda a criação de despesas, em virtude da obrigatoriedade de obediência do Poder Executivo aos preceitos legais em decorrência do Princípio da Legalidade.

Desta feita, a persecução acima aludida demandaria gastos sem correspondente indicação da fonte de custeio, o que já representa violação ao art. 167,1 e II, da Constituição Federal, e ainda, aos arts. 15 e 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000):

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III - CONCLUSÕES

Em face do exposto, considerando que o Projeto de Legal em análise viola o processo legislativo ordinário, no que se refere à iniciativa, bem como contraria o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, OPINO PELO VETO JURÍDICO INTEGRAL do Projeto de Lei em, comento, diante da inconstitucionalidade por vício formal.

É o parecer. Submeto à consideração superior.

PROCURADORIA ADMINISTRATIVA - PA/PGE, em Manaus (AM), 07 de janeiro de 2019.

Luis Eduardo Mendes Dantas Procurador do Estado do Amazonas

PROCESSO N. 14.625/2018-PGE
INTERESSADA: Casa Civil.
ASSUNTO: Consulta. Projeto de Lei. Sanção ou Veto.
DESPACHO
APROVO o Parecer n. 007/2019-PA/PGE, do Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa, Luis Eduardo Mendes Dantas.

Diário Oficial do Estado do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO