Diário de Justiça do Estado da Bahia 17/01/2019 | DJBA

Entrância Intermediária

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA

INTIMAÇÃO

0000250-74.2013.8.05.0030 Execução Fiscal

Jurisdição: Amargosa

Exequente: Brejoes Prefeitura

Advogado: Tarcisio Biondi Carvalho (OAB:0021208/BA)

Advogado: Cintia Lorena De Andrade Espinheira Ferreira (OAB:0022816/BA)

Executado: Carlos Alberto Mendes Nascimento Junior

Intimação:
INTIMO A VOSSA SENHORIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA ID 18274224.

ARACI

VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI

INTIMAÇÃO

8003119-77.2017.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Araci

Autor: Josefa Santos Cardoso

Advogado: Bruna Amancio Carneiro (OAB:0034092/BA)

Réu: Coelba

Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:0028568/BA)

Intimação:

SENTENÇA

A embargante sustenta ter havido erro material na sentença de mérito, haja vista ter constado condenação ao reenquadramento
da tarifa aplicada ao contrato da parte autora, ora embargada, quando, em verdade, o referido pedido não constou na petição
inicial.

Razão assiste a embargante, pois, de fato, não há na petição inicial pedido de reenquadramento da tarifa.
Diante do exposto, concedo provimento aos embargos de declaração, extirpando da condenação à obrigação de fazer no
sentido de readequar a tarifa aplicada ao contrato da parte autora, mantendo-a, contudo, incólume quanto à condenação ao
pagamento de indenização por danos morais.

Araci/BA, 19 de janeiro de 2019.

João Batista Alcântara Filho

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI

INTIMAÇÃO

8003110-18.2017.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Araci

Autor: Maria Da Conceicao Neri De Lima

Advogado: Bruna Amancio Carneiro (OAB:0034092/BA)

Réu: Coelba

Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:0028568/BA)

Intimação:

SENTENÇA

A embargante sustenta ter havido erro material na sentença de mérito, haja vista ter constado condenação ao reenquadramento
da tarifa aplicada ao contrato da parte autora, ora embargada, quando, em verdade, o referido pedido não constou na petição
inicial.

Razão assiste a embargante, pois, de fato, não há na petição inicial pedido de reenquadramento da tarifa.
Diante do exposto, concedo provimento aos embargos de declaração, extirpando da condenação à obrigação de fazer no
sentido de readequar a tarifa aplicada ao contrato da parte autora, mantendo-a, contudo, incólume quanto à condenação ao
pagamento de indenização por danos morais.

Araci/BA, 19 de janeiro de 2019.

João Batista Alcântara Filho
Juiz de Direito

Processos na página

0000250-74.2013.8.05.0030 8003119-77.2017.8.05.0014 8003110-18.2017.8.05.0014