Diário de Justiça do Estado da Bahia 17/01/2019 | DJBA

Entrância Intermediária

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI

INTIMAÇÃO

8003109-33.2017.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Araci

Autor: Maria Da Anunciacao Silva

Advogado: Bruna Amancio Carneiro (OAB:0034092/BA)

Réu: Coelba

Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:0028568/BA)

Intimação:

SENTENÇA

A embargante sustenta ter havido erro material na sentença de mérito, haja vista ter constado condenação ao reenquadramento
da tarifa aplicada ao contrato da parte autora, ora embargada, quando, em verdade, o referido pedido não constou na petição
inicial.

Razão assiste a embargante, pois, de fato, não há na petição inicial pedido de reenquadramento da tarifa.

Diante do exposto, concedo provimento aos embargos de declaração, extirpando da condenação à obrigação de fazer no
sentido de readequar a tarifa aplicada ao contrato da parte autora, mantendo-a, contudo, incólume quanto à condenação ao
pagamento de indenização por danos morais.

Araci/BA, 19 de janeiro de 2019.

João Batista Alcântara Filho
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI

INTIMAÇÃO

8003629-90.2017.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Araci

Autor: Margarida Carvalho Dos Santos

Advogado: Hilberto Pugliese Guimaraes (OAB:0039190/BA)

Réu: Coelba

Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:0028568/BA)

Intimação:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

PODER JUDICIÁRIO

Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci

Processo nº: PJEC 8003629-90.2017.8.05.0014
AUTORA: MARGARIDA CARVALHO DOS SANTOS

RÉU: COELBA S/A.

SENTENÇA

Vistos, etc.

Narra a parte autora que a ré cobra tarifa superior àquela que deveria ser cobrada, pleiteando a repetição do indébito, bem
como o pagamento de indenização por danos morais e indenização por danos materiais.

A Demandada contestou o feito arguindo as preliminares de complexidade de causa e ausência de interesse de agir, além
do instituto da prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, aduz que não teria como adaptar a tarifa do contrato da parte
autora, na medida em que não tendo solicitado administrativamente a readequação da tarifa, a ré desconhecia a sua
condição de produtor rural. Pugna pela improcedência da ação.

Eis o breve relato. Passo a decidir.
Deixo de acolher a preliminar ventilada na defesa, já que a causa não é de alta complexidade, sendo perfeitamente apreciável
pelo rito dos Juizados Especiais, tendo as partes dispensado a produção de outras provas, inclusive a técnica.

Não segue melhor sorte a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que verificamos nos autos a pretensão
resistida. Quanto a prejudicial de mérito, rejeito-a, sendo aplicável a hipótese a prescrição prevista no artigo 27 da Lei 8078/

90.

Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores cobrados a maior em razão da tarifação inadequada, entendo que
deve prosperar, respeitado o limite trienal contados do ingresso da ação, visto que a prática revelada nestes autos pela parte
fornecedora dos serviços é censurável. Pelo mesmo motivo, acolho o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais
em razão da tarifação inadequada, e, em consequência, arbitro em R$3.000,00(três mil reais) o valor devido pela fornecedora
dos serviços à parte autora.
Por fim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais, haja vista inexistir nos autos prova acerca da

quantificação desta espécie de dano.

Processos na página

8003109-33.2017.8.05.0014 8003629-90.2017.8.05.0014