Diário de Justiça do Estado da Bahia 17/01/2019 | DJBA

Entrância Intermediária

Por outro lado, tendo comprovado nos autos a sua condição de produtor rural, acolho o pedido formulado na petição inicial
determinando que a ré realize o reenquadramento da tarifa cobrada da parte autora.

Em razão de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO
COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a Acionada a
realizar o reenquadramento da tarifação da parte autora, passado a cobrar-lhe com base na tarifa rural, no prazo de 30 (trinta)

dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), e ao pagamento a parte autora no valor de três mil reais
a título de danos morais, assim como condeno a parte ré a devolução do quanto indevidamente cobrado referente aos três
últimos anos contados da data do ingresso desta ação.

Julgo improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais, por ausência de comprovação de sua existência.

Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-

se. Registre-se. Intimem-se as partes, sendo que a intimação da parte ré deverá ser feita em nome do Bel. PAULO
ABBEHUSEN JR. OAB/BA 28.568. Após o trânsito e julgado e satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.
Araci, Bahia, 09 de Janeiro de 2019.

Tiago Correia da Silva

Juiz Leigo

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95 HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os devidos efeitos legais.
Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Araci/BA, 19 de janeiro de 2019.

João Batista Alcântara Filho
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI

INTIMAÇÃO

8004019-60.2017.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Araci

Autor: Maria De Jesus Pereira

Advogado: Dante Vinicius Santos Araujo (OAB:0045605/BA)

Réu: Coelba

Intimação:

SENTENÇA

Considerando que a ausência da parte autora a audiência, sem apresentação de justificativa plausível, precede o pedido de
desistência, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 51, I da Lei 9099/95. Custas pela parte autora,
no importe de 2% sobre o valor arbitrado a causa pela própria parte autora na petição inicial, conforme artigo 51, §2º da Lei

9099/95. Sem honorários advocatícios nesta fase processual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TIAGO CORREIA DA SILVA

JUIZ LEIGO

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95 HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os devidos efeitos legais.
Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Araci,14 de Janeiro de 2019.

João Batista Alcântara Filho
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI

INTIMAÇÃO

8004606-82.2017.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Araci

Autor: Julia Maria De Jesus

Advogado: Dante Vinicius Santos Araujo (OAB:0045605/BA)

Réu: Coelba

Intimação:

SENTENÇA

Considerando que a ausência da parte autora a audiência, sem apresentação de justificativa plausível, precede o pedido de
desistência, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 51, I da Lei 9099/95. Custas pela parte autora,
no importe de 2% sobre o valor arbitrado a causa pela própria parte autora na petição inicial, conforme artigo 51, §2º da Lei

9099/95. Sem honorários advocatícios nesta fase processual.

Processos na página

8004019-60.2017.8.05.0014 8004606-82.2017.8.05.0014