Diário de Justiça do Estado da Bahia 17/01/2019 | DJBA

Entrância Intermediária

Reu(s): Planserv - Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos Estaduais
Sentença: Vistos e examinados. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, na defesa do direito individual e indisponível
de ADRIANA MARQUES VIANA, ingressou com a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face do ESTADO DA BAHIA, nos termos
da exordial de fls. 02/10. O processo teve seu trâmite regular, até que sobreveio petição nos autos, dando conta do óbito da
paciente (fls. 129). É o breve relatório. Decido. Assim sendo, DECLARO, POR SENTENÇA, para que produza seus legais e
jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 485, IX, do Novo Código
de Processo Civil. Custas já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os
autos. Xique-Xique-BA, 16 de janeiro de 2019. BEL. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU-Juiz de Direito

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE

VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE XIQUE-XIQUE/BAHIA.
JUIZ DE DIREITO: Dr. RUY JOSE AMARAL ADAES JUNIOR
ESCRIVÃ CRIMINAL: EDNA MARIA COSMO E SILVA

Expediente do dia 05 de dezembro de 2018

FICAM AS PARTES, ADVOGADOS, RÉU E DEMAIS INTERESSADOS, CIENTES DA SENTENÇA, A SEGUIR PUBLICADO:
0001278-49.2012.805.0277 - Execução Provisória

Reu(s): Cícero José De Amorim
Sentença: Processo nº 0001278-49.2012.805.0277

S E N T E N Ç A
Vistos e Examinados.

O apenado CÍCERO JOSÉ DE AMORIM, já qualificado nos autos em epígrafe, foi condenado nos autos da ação penal que
tramitou na Vara Criminal de Xique-Xique/BA, a pena de 14 (catorze) anos de reclusão no regime inicial fechado. No dia 04
de maio de 2012, o réu foi beneficiado com livramento condicional, entendendo por bem o Juízo da Vara de Execuções
Penais da Comarca de Salvador aplicar-lhe as condições do predito benefício, conforme termo de audiência e sessão de
livramento condicional de fls. 85/88 destes autos.

Às fls. 106, o Cartório Criminal desta Comarca certificou que o sentenciado cumpriu integralmente as condições fixadas no
Livramento Condicional.

Eis o relatório. Passo a decidir.
Compulsando os autos, verifica-se que o apenado cumpriu efetivamente a pena que lhe foi imposta, sem notícia de
cometimento de falta grave no período em que estava no gozo do livramento condicional ou cassação da benesse pela
revogação durante o período de provas.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, face ao cumprimento integral da pena imposta pelo

apenado, ao tempo em que determino, após intimação das partes e o trânsito em julgado, o arquivamento do feito.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Providências de praxes.

Xique-Xique/Ba, 05 de dezembro de 2018.

RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR
Juiz de Direito

Expediente do dia 10 de janeiro de 2019

FICAM AS PARTES:

1- MINISTERIO PUBLICO DE XIQUE XIQUE/BAHIA

2- REUS: NATALICIO NASCIMENTO CAMANDAROBA

3- ADVOGADO: BEL. PAULO NOGUEIRA DA SILVA NETO, OAB-BA-57.263

4- DEMAIS INTERESSADOS.

" INTIMADOS DA SENTENÇA A SEGUIR PUBLICADA:

Expediente do dia 15 de janeiro de 2019

FICAM AS PARTES:

1- MINISTERIO PUBLICO DE XIQUE XIQUE/BAHIA

2- REUS: NATALICIO NASCIMENTO CAMANDAROBA

3- ADVOGADO: BEL. PAULO NOGUEIRA DA SILVA NETO, OAB-BA-57.263

4- DEMAIS INTERESSADOS.

" INTIMADOS DA SENTENÇA A SEGUIR PUBLICADA:

0000689-47.2018.805.0277 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia