Diário de Justiça do Estado da Bahia 17/01/2019 | DJBA

Entrância Intermediária

Reu(s): Natalicio Nascimento Camandaroba

Advogado(s): Paulo Nogueira da Silva Neto
Testemunha(s): Sub. Ten/Pm Clevison Dos Anjos Teles, Sd/Pm Everthon Silas Lima Santos, Denir De Santana Matutino e

outros

Vitima(s): A Sociedade
Decisão: PROC. 0000689-47.2018.805.0277

DECISÃO

Dos autos vê-se que o denunciado foi notificado na forma do art.33, da Lei nº 11.343/2006.

O Ministerio Público ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhes a prática de fato supostamente delituoso, conforme
narrado na peça vestibular.
A denúncia não é inepta, pois descreve a existência de fato supostamente delituoso, atendidos, portanto, os requisitos do art.

41 do CPP.

Os indícios de autoria e a materialidade estão estampados nos elementos de informação colhidos durante a fase inquisitorial.
Estão presentes os pressupostos processuais, pois denunciante e denunciado têm capacidade para ser parte e para estar
em juízo. Também presente as condições da ação, tendo em vista possuírem legitimidade ativa e passiva, ser inequívoco o

interesse de agir do Estado na persecução criminal, e ser juridicamente possível o pedido de condenação.

Por fim, está presente a justa causa, representada na prova da materialidade do fato e nos indícios de autoria.

Em face do exposto, recebo denúncia.
Cite-se o(s) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (art. 396, do Código de Processo
Penal), fazendo constar no mandado que o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa,
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo
sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal).

Designo audiência de instrução e julgamento para dia 30/01/2019 às 11;00 horas, a ser realizada na sala de audiências da
Vara Crime desta Comarca de Xique Xique/Bahia, promovendo-se a citação pessoal do réu, na forma do art. 56 da Lei

11.343/2006.

R.I.
Xique-Xique/BA, 15/01/2019

DR. RUY JOSE AMARAL ADAES JUNIOR
Juíz de Direito

Processos na página

0000689-47.2018.8.05.0277