Diário de Justiça do Estado da Bahia 17/01/2019 | DJBA

Entrância Intermediária

Jurisdição: Araci

Autor: Eliene Silva Dos Santos
Advogado: Elido Ernesto Reyes Junior (OAB:0015506/BA)

Réu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:0028568/BA)

Intimação:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

PODER JUDICIÁRIO

Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci

Processo nº: PJEC 8000740-66.2017.8.05.0014
AUTORA: ELIENE SILVA DOS SANTOS

RÉU: COELBA S/A

SENTENÇA

Vistos, etc...

Compulsando os autos, verifica-se que as partes conciliaram. Neste ínterim, homologo a avença firmada pelas partes.
Isto posto, com base no artigo 487, III, b do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas, face tramitação pela Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TIAGO CORREIA DA SILVA

JUIZ LEIGO

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95 HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os devidos efeitos legais.
Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Araci,14 de Janeiro de 2019.

João Batista Alcântara Filho
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI

INTIMAÇÃO

8000297-18.2017.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Araci

Autor: Aurelio Davi Dos Santos
Advogado: Elido Ernesto Reyes Junior (OAB:0015506/BA)

Réu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:0028568/BA)

Intimação:

SENTENÇA
A embargante sustenta ter havido omissão na sentença de mérito, haja vista ter constado condenação ao pagamento de

custas sem considerar as peculiaridades do caso concreto.

Razão não assiste a embargante, pois a condenação ao pagamento de custas decorrera da aplicação do artigo 51, I, §2º da
Lei 9099/95. Observe-se , que a Lei 9099/95 assevera que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais
ocorrera independente do pagamento de custas, nada obstante, traz em seu artigo 51, I, §2º a obrigatoriedade de pagamento
de custas por parte do autor que não comparecer à audiência.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Araci, Bahia, 09 de Janeiro de 2019.

Araci,14 de Janeiro de 2019.

João Batista Alcântara Filho
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI

INTIMAÇÃO

8000546-66.2017.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Araci

Autor: Gelza Sousa De Carvalho David

Advogado: Elido Ernesto Reyes Junior (OAB:0015506/BA)

Réu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:0028568/BA)

Intimação:

Processos na página

8000740-66.2017.8.05.0014 8000297-18.2017.8.05.0014 8000546-66.2017.8.05.0014