Diário de Justiça do Estado da Bahia 17/01/2019 | DJBA

Entrância Intermediária

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

PODER JUDICIÁRIO

Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci

SENTENÇA
A embargante sustenta ter havido omissão na sentença de mérito, haja vista ter constado condenação ao pagamento de
custas sem considerar as peculiaridades do caso concreto.

Razão não assiste a embargante, pois a condenação ao pagamento de custas decorrera da aplicação do artigo 51, I, §2º da
Lei 9099/95. Observe-se , que a Lei 9099/95 assevera que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais
ocorrera independente do pagamento de custas, nada obstante, traz em seu artigo 51, I, §2º a obrigatoriedade de pagamento
de custas por parte do autor que não comparecer à audiência.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Araci,14 de Janeiro de 2019.

João Batista Alcântara Filho

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI

INTIMAÇÃO

8003514-69.2017.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Araci

Autor: Juvenal De Jesus

Advogado: Aloisio Fagunes De Lima Junior (OAB:0026290/BA)

Réu: Coelba

Intimação:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

PODER JUDICIÁRIO

Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci

SENTENÇA
A embargante sustenta ter havido omissão na sentença de mérito, haja vista ter constado condenação ao pagamento de
custas sem considerar as peculiaridades do caso concreto.

Razão não assiste a embargante, pois a condenação ao pagamento de custas decorrera da aplicação do artigo 51, I, §2º da
Lei 9099/95. Observe-se , que a Lei 9099/95 assevera que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais
ocorrera independente do pagamento de custas, nada obstante, traz em seu artigo 51, I, §2º a obrigatoriedade de pagamento
de custas por parte do autor que não comparecer à audiência.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Araci,14 de Janeiro de 2019.

João Batista Alcântara Filho

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI

INTIMAÇÃO

8003509-47.2017.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Araci

Réu: Coelba

Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:0028568/BA)

Autor: Jose Roberto Neves Dos Santos

Advogado: Aloisio Fagunes De Lima Junior (OAB:0026290/BA)

Intimação:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

PODER JUDICIÁRIO
Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci

SENTENÇA
A embargante sustenta ter havido omissão na sentença de mérito, haja vista ter constado condenação ao pagamento de
custas sem considerar as peculiaridades do caso concreto.

Razão não assiste a embargante, pois a condenação ao pagamento de custas decorrera da aplicação do artigo 51, I, §2º da
Lei 9099/95. Observe-se , que a Lei 9099/95 assevera que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais
ocorrera independente do pagamento de custas, nada obstante, traz em seu artigo 51, I, §2º a obrigatoriedade de pagamento
de custas por parte do autor que não comparecer à audiência.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Araci,14 de Janeiro de 2019.

João Batista Alcântara Filho
Juiz de Direito

Processos na página

8003514-69.2017.8.05.0014 8003509-47.2017.8.05.0014