Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 17/01/2019 | DJSC

Administrativo do Poder Judiciário

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

ano 13 n. 2981 quinta-feira 17 de janeiro de 2019 18:19h índice

Poder Judiciário de

Santa Catarina

Tribunal de Justiça

Presidência

Resolução Conjunta

RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 1 DE 17 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica implantado o sistema eproc na Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça, e na 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nas classes processuais, competências e assuntos definidos no Anexo Único desta resolução.

Parágrafo único. Nas Câmaras de Direito Público, a implantação de que trata esta resolução destina-se exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos que estejam tramitando no eproc. Art. 2º O art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º.......................................................................................................

§ 2º Nos processos que tramitam no eproc, somente serão admitidos recursos e petições intermediárias protocolizados neste sistema, inclusive

em regime de plantão, desconsiderando-se as demais, com exceção da hipótese prevista no art. 19 desta resolução.

§ 3º Fica vedada a interposição de recursos no eproc contra decisão proferida em processos que estejam tramitando no Sistema de Automação da Justiça - SAJ, aplicando-se nessas hipóteses o disposto no parágrafo único do art. 2º desta resolução.” (NR)

Art. 3º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único

desta resolução.

Art. 4º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 21 de janeiro de 2019.

Rodrigo Collaço

Presidente

Henry Petry Junior

Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO ÚNICO

(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1 de 17 de janeiro de 2019)

ANEXO ÚNICO

(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)