Diario de Justiça do Estado de São Paulo 17/01/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

RANCHARIA

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO VANDICKSON SOARES EMIDIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELOISA MARIA ALVIM OZAVINÇ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0011/2019
Processo 0002433-66.2017.8.26.0491 (apensado ao processo 0000215-32.1998.8.26.0491) (processo principal 0000215-
32.1998.8.26.0491) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade Civil - Nelson Alves Cardoso
- Algodoeira Palmeirense S.A. - Vistos. Dispõe o artigo 252, caput, do Código de Processo Civil que “quando, por 2 (duas)
vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita
de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de
efetuar a citação, na hora que designar.” Dessa arte, diante da sistemática processual vigente, descabe ao juiz determinar que
a citação seja feita com hora certa; compete ao oficial de justiça, ao constatar no caso concreto a presença dos pressupostos
delineados no artigo 252 do Código de Processo Civil, proceder à citação com hora certa. Diante disso, expeça-se nova Carta
Precatória à Comarca de Limoeiro-PE, sob os auspicios da assistência judiciária, para citação do requerido, para, no prazo
de 15 (quinze) dias manifestar nos autos e requerer as provas cabíveis, nos termos do artigo 135, do CPC. Intime-se a parte
autora para proceder a distribuição da presente carta precatória, devendo comprovar seu protocolamento no prazo de 10 dias.
Quando ao pedido de bloqueio, indefiro por falta de amparo legal. - ADV: ORLANDO APARECIDO PASCOTTO (OAB 110803/
SP), ANTONIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 57862/SP), ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO (OAB 262943/SP),
LAERCIO BARBOSA DE SOUZA (OAB 17151/PE), JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP)

Processo 0002433-66.2017.8.26.0491 (apensado ao processo 0000215-32.1998.8.26.0491) (processo principal 0000215-
32.1998.8.26.0491) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade Civil - Nelson Alves Cardoso
- Algodoeira Palmeirense S.A. - FLS. 487 -Fica a parte autora, através de seu procurador, devidamente intimada que a precatória
expedida para a comarca de Limoeiro/PE, com a finalidade de citação do sócio/requerido ROBERTO FERNANDO DUARTE,
encontra-se a disposição para impressão e distribuição (instruir com cópias necessárias), devendo este, comprovar junto a
estes autos, sua distribuição junto ao juízo deprecado. - ADV: LAERCIO BARBOSA DE SOUZA (OAB 17151/PE), ANTONIO
APARECIDO PASCOTTO (OAB 57862/SP), JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP), ORLANDO APARECIDO
PASCOTTO (OAB 110803/SP), ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO (OAB 262943/SP)

Processo 0002659-42.2015.8.26.0491 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Crelucia Amancio -
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante da notícia de pagamento do valor referente ao principal e aos honorários
sucumbenciais, JULGO EXTINTA a presente Ação em fase de Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Tendo em vista a notícia acima, que entendo ser incompatível com a vontade de recorrer, nos moldes do artigo 1.000 do CPC,
fica desde já certificado o trânsito em julgado da presente decisão. Já cumpridas as formalidades do artigo 11 da Resolução CIF
n. 405/2016 (fls. 145) expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos (fls. 147/148), devendo
os relativos aos honorários sucumbenciais serem expedidos em nome da sociedade de advogados solicitante. Intime-se a parte
autora, por carta, da expedição do mandado de levantamento. Ciência ao INSS. Com o levantamento ou decorrido o prazo para
retirada do mandado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.NC: retirar mandado de levantamento/alvará. -
ADV: JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP), SERGIO MASTELLINI (OAB 135087/SP)

Processo 0002963-80.2011.8.26.0491 (491.01.2011.002963) - Procedimento Comum - Restabelecimento - Marcos Maurilio
Nanes - Instituto Nacional do Seguro Social Inss e outro - FLS. 321 - Ciência às partes de fls. 320, de que pelo perito nomeado
nos autos, Dr. RENATO GREGÓRIO DE CASTRO, engenheiro civil - CREA 024.159/D, marcou a data da vistoria no local de
trabalho do autor, para o dia 07 de fevereiro de 2.019. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI (OAB 251592/
SP), WALERY GISLAINE FONTANA LOPES (OAB 256160/SP), GUSTAVO AURÉLIO FAUSTINO (OAB 264663/SP), THAIS
ELIZA DALOS (OAB 306546/SP)

Processo 0003532-76.2014.8.26.0491 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Fernando Augusto de
Souza - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. - Diante da notícia de pagamento do valor referente ao principal
e aos honorários sucumbenciais, JULGO EXTINTA a presente Ação em fase de Cumprimento de Sentença, nos termos do art.

924, II, do CPC. Tendo em vista a notícia acima, que entendo ser incompatível com a vontade de recorrer, nos moldes do artigo

1.000 do CPC, fica desde já certificado o trânsito em julgado da presente decisão. Já cumpridas as formalidades do artigo 11
da Resolução CIF n. 405/2016 (fls. 261) expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos
(fls. 266/267), devendo os relativos aos honorários sucumbenciais serem expedidos em nome da sociedade de advogados