Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul 16/01/2019 | DJMS

Editais

Publicação: quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais

Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4181

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do Ministério Público e da Defensoria Pública;VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;VIII -os militares em serviço ativo;IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto, § 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins, § 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código, recaindo nos seguintes cidadãos: TITULARES:

I. Anderson Ribeiro de Almeida - CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA

II. Diogenes Augusto Ocampo Sanches - ASSISTENTE ADM.

III. Aline de Marins Diniz - OPERADORA DE COMPUTADOR

IV. Bruno Abrahão de Araújo - ESTUDANTE

V. Sophia Santana Zafalon - SERVIDORA PÚBLICA

VI. Arão Davi Oliveira - CENTRO UNIVERSITÁRIO

VII. Suzimeire Alves Terra - COSTUREIRA

VIII. Francis Santana Nava Cardoso - CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA

IX. Alex Sancho Nunes da Silva - EMHA

X. Rejane Marinho da Silva Grossi - PEDAGOGA

XI. Rodolpho Janine Ignácio de Souza - AUXILIAR ADM

XII. Rubia Tatiane da Luz Silva - SERVIDORA PÚBLICA

XIII. Luiz Fernando de Oliveira Moura - ESTAGIÁRIO SEMED

XIV. Rosirene Reggiori Pereira Caldas - SERVIDORA PÚBLICO

XV. Sabrina Araújo Cáceres dos Santos - SUPERMERCADO PÃO DE AÇUCAR

XVI. Ademir Sintaro Nakazato - ELETRICITÁRIO

XVII. Paula Gabriela Macena -SEFAZ

XVIII. Bruno Gomes - SECRETÁRIA DE CULTURA E CEDADANIA

XIX. Fúlvio Boer - GOVERNADORIA

XX. Marineide Soares de Souza Basmage - ANALISTA TÉC. EM INFORMÁTICA

XXI. Gilson Nascimento Ortega - FARMÁCIAS PAGUE MENOS

XXII. Gilmar Rosan da Silva - SED

XXIII. Fernanda Maria Bozzano Rosa - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

XXIV. Ivania Paula Zanchi - ECONOMISTA

XXV. Irene Crivelaria da Silva - SECRETÁRIA

SUPLENTES:

1. Bruno Oscar da Silva - COMERCIÁRIO

2. Mara da Silva Corrêa Lima - AGEREG

3. Benito Nestor Leite Junior - ASSISTENTE ADM

4. Marcio Rahal Costa - TÉCNICO ADM

5. Lucimar Benites Moreira - SECRETÁRIA DE CULTURA E CIDADANIA

6. Eduardo Henrique Magiano Perdigão Lima - Estudante

7. Luciene de Souza Guimarães - AGETRAN

8. Alisson Meza de Souza - CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA

9. Luciana de Sá Brazil da Silva Quintana - GOVERNADORIA

10. Amilton Martins Garcia - SED

11. Jane Cristiane Yamaguchi -PROFESSORA - SED

12. Maria Carolina de Oliveira Barros - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

13. Fabiana Cavalcante Ricci - DIRETORA GERAL

14. Fabrício Daniela Colvis Moraes - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

15. Fernando Filiu Albuquerque Marques - ADVOGADO

16. Fernando Henrique da Costa Calado - CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA

17. Felizana Maria Maia da Silveira Palhano - FARMACÊUTICA

18. Franciele Cardoso - OPERADORA DE CAIXA DROGÁRIA SÃO LEOPOLDO

19. Felipe Rodrigo da Silva - CENTRO UNIVERSITÁRIO SILVA

20. Francisca Maria Shirley de Sousa - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL

Todos os cidadãos acima mencionados, ficam, com o presente, convocados a comparecer em dia e hora mencionados na pauta de julgamentos, a ser publicada oportunamente, na forma da Lei, estando as respectivas intimações pessoais já ordenadas pela autoridade judiciária do Tribunal do Júri desta Comarca. Campo Grande, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove. Eu Rosimeire Leite Ferreira, Chefe de Cartório, que a digitei. (a) Carlos Alberto Garcete de Almeida, Juiz de Direito da 1a Vara do Tribunal do Júri.

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal n° 11.419/06, art. 4°.