Diário de Justiça do Estado de Sergipe 16/01/2019 | DJSE

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SECRETARIA JUDICIÁRIA

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - PUBLICAÇÃO
PUBLICAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO. ACORDÃO........: 25876/2018

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

NO. PROCESSO.......201700618445

PROCESSO ORIGEM....201700604755

PROCEDÊNCIA GABINETE DES. RUY PINHEIRO DA SILVA

RELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA

DIST. VINCULADO AO.: 201700604755

EMBARGANTE - JOCELIO CARVALHO DIAS DE OLIVEIRA

ADVOGADO - JOCÉLIO CARVALHO DIAS DE OLIVEIRA - OAB: 1014/SE
EMBARGADO - PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S. A.

ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

ADVOGADO - TASSO BATALHA BARROCA - OAB: 51556/MG

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
QUE FORAM FIXADOS EM SEDE DE APELO, NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE CORRESPONDEM A R$10,04 (DEZ REAIS E QUATRO CENTAVOS) ALEGAÇÃO DE
INOBSERVÂNCIA QUANTO AO DISPOSTO NO ART.85, §8º, DO CPC VERIFICAÇÃO VALOR IRRISÓRIO HONORÁRIOS QUE DEVEM
SER FIXADOS DE MANEIRA EQUITATIVA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) -
ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA RECONHECER A OMISSÃO
ALEGADA, FIXANDO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS).

CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CÍVEL REUNIDAS, POR UNANIMIDADE,
EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TOMBADOS SOB O Nº 201700618445, MAS PARA LHES DAR PROVIMENTO, EM
CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.

RELAÇÃO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA:

ADVOGADO ..... CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO OAB: 1600/SE

ADVOGADO .....TASSO BATALHA BARROCA OAB: 51556/MG

ADVOGADO ..... JOCÉLIO CARVALHO DIAS DE OLIVEIRA OAB: 1014/SE

ARACAJU/SE, 16 DE JANEIRO DE 2019.

BELA. LIVIA GOUVEIA SILVA DUARTE,

Secretária das Câmaras Cíveis Reunidas.

1ª CÂMARA CÍVEL- PUBLICAÇÃO

PUBLICAÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO........: 31277/2018

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

NO. PROCESSO.......201800715222

PROCESSO ORIGEM....201583300611

PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO

GRUPO..............: III

RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

CONVOCADO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA