Diário de Justiça do Estado de Sergipe 16/01/2019 | DJSE

Padrão

CONVOCADO - DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO

1º MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA

2º MEMBRO - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA

APELANTE - T.C.D.S..........................

ADVOGADO - ZENIA VIEIRA FORTES - OAB: 611/SE
APELADO - M.C.B.D.S........................

ADVOGADO - CYNTHIA CORREIA SANTOS - OAB: 4746/SE
APELADO - J.C.D.S....................

DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA

EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO NO
ÔNUS SUCUMBENCIAL DA PARTE REQUERIDA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 98, §2º, DO CPC. INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART.

98, §3º, DO MESMO DIGESTO PROCESSUAL. - A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO
BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DE SUA

SUCUMBÊNCIA.

CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CÍVEL DESSE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SEDE DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO,
PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, INCLUINDO, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS
PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM
FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL
NO. ACORDÃO........: 31779/2018

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

NO. PROCESSO.......201800732996

PROCESSO ORIGEM....201710500458

PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU

GRUPO..............: I

RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

1º MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO

2º MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA

DIST. VINCULADO AO.: 201700716108
APELANTE - JOSE VALDSON CAVALCANTE DORIA

ADVOGADO - ROBERTO BALDO CUNHA - OAB: 46-B-/SE

APELANTE - ELIENE CAMPOS AZEVEDO

DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA

APELANTE - JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO - DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO - OAB: 1176/SE

ADVOGADO - CLEÔMENES DA SILVA ARAÚJO FILHO - OAB: 9659/SE

APELANTE - MARIA DO CÉO CAVALCANTE DORIA SANTOS

ADVOGADO - DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO - OAB: 1176/SE

ADVOGADO - CLEÔMENES DA SILVA ARAÚJO FILHO - OAB: 9659/SE

APELADO - JOSE VALDSON CAVALCANTE DORIA

ADVOGADO - ROBERTO BALDO CUNHA - OAB: 46-B-/SE

APELADO - ELIENE CAMPOS AZEVEDO

DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA

APELADO - JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO - DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO - OAB: 1176/SE

ADVOGADO - CLEÔMENES DA SILVA ARAÚJO FILHO - OAB: 9659/SE

APELADO - MARIA DO CÉO CAVALCANTE DORIA SANTOS

ADVOGADO - DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO - OAB: 1176/SE

ADVOGADO - CLEÔMENES DA SILVA ARAÚJO FILHO - OAB: 9659/SE

EMENTA:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. REJEITADA.
COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 560 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL
CEDIDO EM COMODATO. MORA DO COMODATÁRIO CARACTERIZADA. PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO NOS TERMOS DO ART.

582 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS. DECISÃO UNANIME.

CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES E NEGAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS, EM
CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO

PRESENTE JULGADO.