Diário de Justiça do Estado de Sergipe 16/01/2019 | DJSE

Padrão

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

NO. PROCESSO.......201800830784

PROCESSO ORIGEM....201852101252

PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA

GRUPO..............: IV

RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA

1º MEMBRO - DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE

2º MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

AGRAVANTE - SYBERIA BRANDÃO ARRUDA

ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE

AGRAVANTE - PONTES & ARRUDA LINGERIE LTDA ME

ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE

AGRAVADO - BANCO DO NORDESTE

ADVOGADO - FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-/SE

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS COMPROVAÇÃO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - À UNANIMIDADE.
I A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A
EXCEPCIONAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA REQUER PROVA ROBUSTA DA SUA

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS;

CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR
PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE

INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO........: 30856/2018

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

NO. PROCESSO.......201800818440

PROCESSO ORIGEM....201413600742

PROCEDÊNCIA 6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU

GRUPO..............: IV

RELATOR - DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE

1º MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

2º MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA

APELANTE - JAMESSON MIRANDA SOARES DA SILVA

ADVOGADO - GABRIEL BRITTO REZENDE - OAB: 6203/SE

APELANTE - MAURA ELIZANGELA DOS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO - GABRIEL BRITTO REZENDE - OAB: 6203/SE

APELADO - CAIXA SEGUROS S/A

ADVOGADO - GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - OAB: 3906/SE

ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL SEGURO HABITACIONAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

APLICABILIDADE VÍCIOS NO IMÓVEL AMEÇA DE DESMORONAMENTO PARCIAL VÍCIO COBERTO NULIDADE DA CLÁUSULA QUE
EXCLUI DA COBERTURA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONTRATO DE ADESÃO INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR-
ADERENTE PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL SENTENÇA REFORMADA PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASOS
SEMELHANTES AO DESTES AUTOS EM QUE A MESMA EMPRESA RÉ RESTOU VENCIDA NA LIDE PROCEDÊNCIA TOTAL DA
PRETENSÃO RECURSAL INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I A CONTROVÉRSIA APRECIADA NESTE FEITO VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM
QUE HÁ O FORNECIMENTO DE UM PRODUTO (A UNIDADE IMOBILIÁRIA), A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CONSTRUÇÃO E
CONTRATAÇÃO DE SEGURO) E A OCORRÊNCIA DE UM ACIDENTE DE CONSUMO (FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, COMO DIZ
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) POR APRESENTAR DEFEITO, ALÉM DO VÍCIO DE QUALIDADE E, AINDA, O
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA.II - EM RELAÇÃO DE CONSUMO, A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
ALEGADA PELA SEGURADORA NO SENTIDO DE QUE VÍCIOS CONSTRUTIVOS ESTARIAM EXCLUÍDOS DO CONTRATO NÃO PODE
PREVALECER, EIS QUE CONTRÁRIA À BOA FÉ E À EQUIDADE, JÁ QUE AFASTA DA COBERTURA UMA INFINIDADE DE HIPÓTESES
EM QUE A PROTEÇÃO SECURITÁRIA DEVERIA INCIDIR, SOBRETUDO PORQUE TRATAM DE SITUAÇÕES NÃO IMPUTÁVEIS AO
CONSUMIDOR, ALÉM DE EXONERAREM POR COMPLETO A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA DOS
PRODUTOS E SERVIÇOS, O QUE É ABSOLUTAMENTE VEDADO PELO ARTIGO 51, I E IV, DO CDC.III - RECONHECE-SE A
ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA, PORQUE DESNATURA O OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO (ARTIGO 51, INCISO IV, E
§ 1º, II), QUANDO NEGA COBERTURA AOS DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS COM CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH,
PELA MÁ QUALIDADE DA CONSTRUÇÃO.IV HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS À LUZ DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015.V

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO: