Diário de Justiça do Estado do Amazonas 16/01/2019 | DJAM

Judiciário - Interior

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO I

VARAS - COMARCAS DO INTERIOR

MANACAPURU

2ª Vara

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU-AM
Rua Almirante Tamandaré, 1151, Bairro de Aparecida.
Juíza de Direito Danielle Monteiro Fernandes Augusto
Escrivão José Marcelo Moreira Lima Filho

PROCESSO Nº 0001424-64.2018.8.04.5400
CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: ROUBO

DENUNCIADO: BRUNO MORAES DA COSTA
ADVOGADO: Dr. JOSÉ MARCONI MOREIRA FILHO OAB/AM
9552

DECISÃO: Vistos e examinados. Considerando o parecer
ministerial e tendo em vista a ausência de Defensor Público
atuante nesta comarca, sendo que até a presente data sem
qualquer manifestação do réu, tratando-se de réu preso, nomeio
para atuar no feito como defensor dativo o Dr. JOSÉ MARCONI
MOREIRA FILHO OAB/AM 9552, devendo apresentar resposta à
acusação no prazo legal. Honorários a serem fi xados em sentença,
custeados pelo Estado do Amazonas. Intimações necessárias.
Cumpra-se.

Manacapuru, 11 de janeiro de 2019.

PROCESSO Nº 0001960-75.2018.8.04.5400
CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: ROUBO

DENUNCIADO: MACKSON JEAN DE CASTRO AMORIM
ADVOGADO: Dr. JOSÉ MARCONI MOREIRA FILHO OAB/AM
9552

DECISÃO: Vistos e examinados. Considerando o parecer
ministerial e tendo em vista a ausência de Defensor Público
atuante nesta comarca, sendo que até a presente data sem
qualquer manifestação do réu, tratando-se de réu preso, nomeio
para atuar no feito como defensor dativo o Dr. JOSÉ MARCONI
MOREIRA FILHO OAB/AM 9552, devendo apresentar resposta à
acusação no prazo legal. Honorários a serem fi xados em sentença,
custeados pelo Estado do Amazonas. Intimações necessárias.
Cumpra-se.

Manacapuru, 11 de janeiro de 2019.

PROCESSO Nº 0001424-64.2018.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS

AFINS
DENUNCIADO: FELIPE LOPES DE LIMA
ADVOGADO: MELVILLY AMARO PICANÇO OAB/AM 10.299

SENTENÇA: VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO AMAZONAS, através de seu representante legal, ofertou
denúncia contra , já qualifi cado nos autos, FELIPE LOPES DE LIMA
imputando-lhe o crime consubstanciado no artigo 33, caput, da Lei
de Drogas, fato ocorrido em 18 de janeiro de 2018. A denúncia
fora recebida em 24 de janeiro de 2018, conforme decisão de item
14 PROJUDI. Junto ao item 26 PROJUDI há pedido de liberdade
provisória formulado pela d. Defesa, negado por este Juízo em
decisão de item 34 PROJUDI. Laudo defi nitivo de drogas anexado
junto ao item 42 PROJUDI. Audiência de instrução realizada em 18
de setembro de 2018, conforme movimentação 55. Na oportunidade,
procedeu-se à oitiva da testemunha GERSON LIMA, bem como ao
interrogatório do réu FELIPE LOPES DE LIMA. Alegações fi nais
apresentadas junto aos itens 59 e 60 PROJUDI. Assim, vieram os
autos conclusos para sentença. PRELIMINARMENTE Cuida-se de
ação penal pública incondicionada proposta com a fi nalidade de
se apurar a responsabilidade penal oriunda da prática, em tese,
do crime de tráfi co de drogas. A priori, destaco que o Ministério
Público possui a necessária legitimidade para o desenvolvimento
válido e regular do processo; este foi instruído sem vícios ou
nulidades, atribuindo-se o rito da Lei 11.343/06, não havendo
falhas a sanar. Os princípios constitucionais foram observados
e a pretensão estatal continua em pleno vigor, não ocorrendo a
prescrição. Assim, está o processo pronto para a análise de mérito.
DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, caput, da Lei
11.343/06). Observe-se que a materialidade do crime se colhe do
laudo toxicológico defi nitivo (item 42 PROJUDI), o qual confi rmou
que a substância encontrada na posse do réu é maconha. No
que tange à autoria, também há lastro probatório sufi ciente para
demonstrá-la, conforme se extrai do depoimento da testemunha
GERSON LIMA, que presenciou a apresentação do réu na
delegacia, bem como recebeu o material apreendido com ele. Veja-
se, ademais, que o réu confessou a prática delitiva. Estas provas,
por si só, demonstram, de maneira inconteste, que o réu praticou
o delito de tráfi co de drogas, de maneira livre e consciente, não
havendo que se falar na existência de qualquer causa justifi cante
ou excludente de culpabilidade. Assim, a conduta do réu se amolda
perfeitamente àquela descrita no tipo previsto no artigo 33, caput,
do Código Penal.

De rigor, portanto, a sua condenação. DA INAPLICABILIDADE
DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO

ARTIGO 33, § 4º, da Lei 11.343/06 Inaplicável referida causa
de diminuição de pena, porquanto o acusado não preenche os
requisitos exigidos em lei, mormente porque não se trata de agente
primário, conforme pode-se verifi car da condenação por roubo
majorado tentado no bojo dos autos 1839-18.2016.8.04.5400,
proferida em 07 de junho de 2017.

Ressalte-se que referida sentença já transitou em julgado, e
dos autos consta inclusive guia de recolhimento defi nitiva.

DO DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO
PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR
o acusado FELIPE LOPES DE LIMA, na pena do art. 33, caput,