Diário de Justiça do Estado do Amazonas 16/01/2019 | DJAM

Judiciário - Capital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO II

TRIBUNAL PLENO

Conclusões de Acórdãos

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0004734-79.2018.8.04.0000 - Embargos de Declaração,
Vara de Origem do Processo Não informado
Embargante: Estado do Amazonas

Procurador: Leila Maria Raposo Xavier Leite (OAB: 3726/AM)
Embargada: Laís da Rocha Cavalcanti
Advogada: Tabatta Lorena Coelho Guimarães (OAB: 7789/AM)
MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas - Segundo Grau
Cível

Procuradoria Ge: Procurador Geral do Estado do Amazonas - PGE
Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: Anselmo
Chíxaro. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL N. 3.431/2009 E
AOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS
E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EMBARGOS
ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES.- A declaração de inconstitucionalidade da Lei
Estadual n.º 3.431/2009 que criou os cargos para atendimento
do Edital n. 01/2009 – CBMAM, observando o efeito ex nunc da
inconstitucionalidade, não se trata de razão sufi ciente e efi ciente
para obstar a nomeação dos aprovados dentro do número de
vagas.- Tanto o defl agramento do certame, como a aprovação
da Apelante neste se dá em momento anterior a declaração de
inconstitucionalidade da norma que criou as vagas destinadas
pelo Edital 01/2009 – CBMAM.- Inexiste a crise de legalidade
apontada, uma vez que não se trata da distribuição do efetivo
de 4.483 bombeiros militares, a uma as vagas oferecidas pelo
concurso, segundo o edital, são de 1.239; a duas, o instrumento
público do certame apenas distribuiu as referidas vagas de acordo
com a especialidade, isto é, o Corpo de Bombeiros do Estado do
Amazonas abriu concurso público visando o provimento de cargos
públicos vagos;- A administração pública quando da realização de
um concurso público pode indicar quantas vagas serão necessárias
para determinado cargo e classifi ca-lo de acordo com o nível
de escolaridade e especialidade exigida para seu provimento,
portanto, a cláusula n. 2 do edital 001/2009 – CBMAM não violou
a competência administrativa do Governador em distribuir todo
o efetivo de 4.483 bombeiros militares no Estado do Amazonas,
inexistência de ofensa à Lei Estadual n. 3.431/2009;- No que tange
à alegação de crise de constitucionalidade presente nos autos,
não foram desobedecidos pela Lei Estadual n. 3.431/2009 e
nem pela cláusula 2.º do Edital 001/2009 - CBMAM os princípios
da legalidade administrativa, da competência legislativa da
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM e da
reserva de lei formal, muito menos fora usurpada a competência
administrativa do Chefe do Poder Executivo e suas disposições por
decreto, a saber os artigos, insculpidos na Constituição do Estado

do Amazonas de 1989 e na Constituição Federal de 1988;- A Lei
Estadual n. 3.431/2009 em seu artigo 2.º é cristalina ao dispor
apenas a distribuição do efetivo do corpo de bombeiros militar do
Amazonas, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Estadual, observa-se que não se trata de criação, extinção ou
transformação de cargos públicos, vê-se que a norma estadual
em nenhum momento pode ser considerada inconstitucional, haja
vista ter atendido a todos os preceitos consagrados pela Norma
Fundamental de 1988. Outrossim, a distribuição dos servidores
em postos, quadros e graduações dentro da estrutura hierárquica
do CBMAM não possui o condão de aumentar despesas, podendo
ser devidamente realizada pela via do Decreto, excepcionando-
se ao princípio da reserva de lei;- Embargos de Declaração
acolhidos parcialmente, sem a atribuição de efeitos infringentes..
DECISÃO: “Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno
decidiu acolher parcialmente os embargos,sem atribuição de
efeito infringentes, nos termos do voto do relator.”. Sessão: 18 de
dezembro de 2018.

Secretaria do(a) Tribunal Pleno , em Manaus, 15 de janeiro de
2019.
Intimações

INTIMAÇÃO: Fica o Dr. Matheus Lobato Beltrão (OAB/AM
13.287),
advogado da Impetrante Lorena Carneiro dos Santos
INTIMADO do Despacho de fl . 574
exarado pela Exma. Desdora.
Nélia Caminha Jorge nos autos de
MANDADO DE SEGURANÇA
N. 0657660-82.2018.8.04.0001,
em que fi gura como Impetrado
Governador do Estado do Amazonas, cujo teor fi nal é o seguinte:
“(…) Defi ro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º

1.060/1950 e requisito informações da autoridade impetrada, no
prazo de dez dias, nos termos do art. 7.º, II, da lei n.º 12.016/2009.
No mais, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial
da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no
feito, nos termos do art. 7.º, I, da lei n.º 12.016/2009. À Secretaria
para as providências.”. Manaus, 09 de janeiro de 2019.

INTIMAÇÃO: Fica o Dr. Matheus Lobato Beltrão (OAB/
AM 13.287),
advogado do Impetrante Willian Carlos Souza de
Almeida INTIMADO da Decisão de fl . 578
exarada pelo Exmo.
Desdor. Flávio Humberto Pascarelli Lopes nos autos de
MANDADO
DE SEGURANÇA N. 0658796-17.2018.8.04.0001,
em que fi gura
como Impetrado
Governador do Estado do Amazonas, cujo teor
fi nal é o seguinte: “(…) Decido. A par da presunção preconizada no
art. 99, §3º, do CPC, defi ro ao impetrante os benefícios da justiça
gratuita. Requisitem-se informações da autoridade havida como
coatora, bem como intime-se a Procuradoria-Geral do Estado,
nos termos do art. 7.º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009, na
qualidade de órgãos de representação judicial da pessoa jurídica
interessada. À Secretaria para os devidos fi ns.”. Manaus, 17 de

dezembro de 2018.

INTIMAÇÃO: Fica o Dr. Matheus Lobato Beltrão (OAB/
AM 13.287),
advogado do Impetrante Tiego Teixeira Pinto
de Moraes INTIMADO da Decisão de fl. 491
exarada pelo
Exmo. Desdor. Flávio Humberto Pascarelli Lopes nos autos de