Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 17/01/2019 | DJSC

Jurisdicional do Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça

Órgão Especial

Ação direta de Inconstitucionalidade

AçÃO Direta de Inconstitucionalidade

Decisões Transitadas em Julgado

Processo nº 8000394-32.2017.8.24.0000 - Direta de Inconstitucionalidade

de Tribunal de Justiça

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Requerido: Prefeito Municipal de Joinville

PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO: por votação unânime, julgar
parcialmente procedente o pedido, determinando-se a interpretação
conforme a Constituição do Decreto n. 15.110/2008 com a redação
dada pelo Decreto n. 16.491/2010, ambos do Município de Joinville,
com efeitos a partir da publicação do acórdão. Custas na forma da lei.

Embargos de Declaração: 8000394-32.2017.8.24.0000/50000

Constatada contradição no acórdão proferido, impõe-se o acolhimento

dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício sem, todavia,

alterar o julgado.

O Órgão Especial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso
e dar-lhe provimento para sanar o vício sem alteração do julgado.

Custas na forma da lei.

Edital de Publicação de Decisão Monocrática

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERMINATIVAS

Nº 2019.001326

Órgão Especial

1.Reclamação - 4015333-85.2017.8.24.0000 - Joinville

Reclamante : Marisa Irene Micuanski

Advogado : Leonardo Poletto (17091/SC)

Reclamado : Quinta Turma de Recursos do Juizado Especial Cível

de Santa Catarina

Interessada : Allianz Seguros S/A

Advogado : Pedro Elias Neto (4934/SC)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Marcus Tulio Sartorato

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Marisa Irene Micuanski ajuizou reclamação contra acórdão da 5ª
Turma de Recursos de Joinville, que, sob a relatoria do MM. Juiz
Decio Menna Barreto de Araújo Filho, negou provimento ao recurso
inominado autuado sob n. 0319931-31.2015.8.24.0038, interposto na
ação de cobrança movida em face de Allianz Seguros S.A. Sustenta,
em síntese, que ao confirmar a improcedência do pedido, a Turma
Recursal ora reclamada desrespeitou o entendimento jurisprudencial
pátrio, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que
é ilegítima a recusa do pagamento da indenização securitária quando
o agravamento do risco não for diretamente imputável ao segurado.
Requer, por isso, o processamento da reclamação e o seu deferimento,
a fim de que seja cassada a decisão impugnada. Sobreveio o pedido
de fl. 331, no qual a reclamada Allianz Seguros S.A. informa o
substabelecimento de poderes, sem reservas, e requer o cadastro dos
novos procuradores para o recebimento de intimações. É o breve

relatório. 2. Defiro o pedido de fl. 331 e determino a atualização do

cadastro dos autos. 3. A reclamação está prevista no art. 988 e seguintes

do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação

da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a

competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do

tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante

e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado

de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de

incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de

assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)”.

Sobre o instituto, transcreve-se os comentários de Marinoni, Arenhart

e Mitidiero: 1. Reclamação. A reclamação é uma ação que visa a

preservar a competência de tribunal, garantir a autoridade das decisões

de tribunal e garantir a eficácia dos precedentes das Cortes Supremas

e da jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça (Art. 988, CPC).

Diante do direito anterior, a Constituição permitia reclamação apenas

diante das Cortes Supremas. O Supremo Tribunal Federal entendeu

ainda que era cabível a reclamação diante dos Tribunais de Justiça,

desde que as respectivas Constituições estaduais assim o permitissem.

O novo Código permite a reclamação para preservação da competência

e para garantir a autoridade da decisão de “qualquer tribunal” (art.

988, § 1°, CPC). (...) 2. Cabimento. (...) Rigorosamente, a reclamação

constitui instrumento de tutela da decisão do caso concreto. Dito de

outro modo: ela não deve ser vista como meio de tutela do precedente

ou da jurisprudência vinculante. (...) 3. Cognição secundum eventum

probationis. (...) Apenas as afirmações que podem ser demonstradas

mediante prova documental é que podem ser examinadas no processo

da reclamação. (...) 4. Autonomia. Refere o art. 988, § 6º, CPC, que

‘a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a

decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação'.

Isso quer dizer duas coisas: em primeiro lugar, que é possível atacar

uma decisão simultaneamente por meio de recurso e por meio de

ação de reclamação; em segundo lugar, que a reclamação é autônoma

em relação ao recurso, isto é, a reclamação sobrevive e não perde o

seu objeto por força da inadmissibilidade ou do julgamento do recurso

(MARINONI, Luiz Guilherme et alii. Novo Código de Processo Civil

comentado. São Paulo, RT: 2015. pp. 920-921). A Carta Magna autoriza

a reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade

das decisões dos Tribunais. A mera impugnação de decisão judicial,

sem apontar específica violação a qualquer um dos incisos do art.

988 do CPC, não deve ser feita pela via da reclamação. Isso decorre

da própria natureza concedida pela Constituição ao instituto. A

reclamação, conforme preceituam Didier Jr. e Cunha (2010, p. 448),

ostenta feição jurisdicional que serve para resguardar e dar efetividade

às decisões dos Tribunais e para defender as suas competências. Assim,

não havendo no presente caso indicativos de quais seriam as decisões

em incidente de demandas repetitivas, assunção de competência,

controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula

vinculante que a decisão impugnada teria violado, resta inepto o pedido

feito pelo reclamante. Nesta senda, já se manifestaram, tanto o STF,

quanto o STJ, pela inadmissão desta reclamação constitucional quando

não houver relação entre o pedido formulado e a jurisprudência dos

tribunais, ou não restar demonstrada qualquer inobservância de

precedente jurisprudencial referente a resolução de demandas

repetitivas, conforme se vê a seguir: RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA

DE PERTINÊNCIA ESTRITA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA

E O PARADIGMA. DESCABIMENTO. 1. O conhecimento da

Processos na página

8000394-32.2017.8.24.0000 4015333-85.2017.8.24.0000