Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 17/01/2019 | DJSC

Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização

Turma de Uniformização e Turmas

de Recursos

1ª Turma de Recursos Cíveis e Criminais

Expediente

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 4000002-55.2019.8.24.9001

Processo nº 4000002-55.2019.8.24.9001 - Mandado de Segurança

Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade da Capital - Norte da Ilha

Relator: Viviana Gazaniga Maia

Impetrante: Intelig Telecomunicações Ltda.

Impetrada: Exma. Sra. Juíza de Direito Relatora da 1ª Turma de

Recursos da Capital Dra. Janine Stiehler Martins

Advogados: Drs. Fábio Korenblum OAB 38662/SC; Ricardo Büchele

Rodrigues OAB 30707/SC

DESPACHO/DECISÃO:

“Intelig Telecom Comunicações impetrou mandado de segurança
contra suposto ato coator praticado pela Exma. Sra.. Juíza de Direito
Relatora da Primeira Turma de Recursos da Capital, Janine Stiehler
Martins, aduzindo, em suma, que seu Recurso Inominado nos autos
nº 0301605-90.2017.8.24.0900 foi julgado deserto e teve seguimento
negado, emborarecolhidas integralmente as custas, ainda que a

destempo.

Requereu, liminarmente, a sustação do ato coator, impossibilitando à

parte autora da demanda originária a execução do julgado enquanto
não decidido o mandamus.

Valorou a causa e juntou os documentos de fls. 13-43.

Decido.

Inicialmente, é cediço que a interposição de mandado de segurança
no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é restrita a situações de

flagrante abusividade, teratologia ou ilegalidade.

Neste sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA
INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO
CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É irrecorrível

a decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,
porquanto somente é cabível o recurso inominado em acometida
à sentença (Lei n. 9.099/1995, art. 41). O mandado de segurança,
por seu turno, não é sucedâneo recursal e somente é admitido
no Juizado Especial em casos extraordinários, de teratologia ou
manifesta ilegalidade. (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000012-

30.2018.8.24.9003, de Chapecó, rel. Des. Ederson Tortelli, Terceira

Turma de Recursos - Chapecó, j. 09-03-2018). (grifei)

Outrossim:

“A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente
é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza
teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de
produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao impetrante. Tais
hipóteses, como bem observado pelo acórdão recorrido, não restaram
evidenciadas. [...]” (STJ - RMS n. 27.554/DF, rela. Ministra Laurita
Vaz, Quinta Turma, j. 28-6-2011). (TJSC, Mandado de Segurança n.
4000189-53.2016.8.24.9006, de Lages, Rel. Juiz Ricardo Alexandre

Fiuza, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 23-02-2017). (grifei)

Ainda:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE.

CÂNCER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO

E CERTO DA DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO LIMINAR

NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO QUE NÃO SE

MOSTRA TERATOLÓGICA OU DIVORCIADA DO PROCESSO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O cabimento

do Mandado de Segurança contra ato judicial praticado no âmbito

do Juizado Especial Cível (Enunciado da Súmula 376) pressupõe

a demonstração de sua manifesta abusividade ou ilegalidade em

casos que envolvam direito líquido e certo sem que haja previsão de

recurso (Recurso Inominado n. 2011.201083-2, de Gaspar, rel. Des.

Quitéria Tamanini Vieira Péres).MANDADO DE SEGURANÇA

CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança

n. 4000023-02.2017.8.24.9001, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des.
Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 08-06-

2017). (grifei)

Na hipótese em comento, a decisão de fls. 15-18 está pautada em ampla
jurisprudência das Turmas Recursais catarinenses, bem como na letra

da Lei nº 9.099/95, em especial seus artigos 42 e 54, de maneira que

não se vislumbra ausência ou mesmo fragilidade da argumentação

lançada pela magistrada tida por autoridade coatora. Não bastasse,

colhe-se dos autos em apenso que, de fato, o impetrante recolheu,

inicialmente (28.11.2017), apenas parte do preparo recursal. Somente

em 24.01.2018 foi complementado o valor (fls. 138-139 e 145-146 do

feito principal), ou seja, extemporaneamente.

A deserção do Recurso Inominado nestes casos não é alterada pela

complementação intempestiva do preparo. Entendimento, aliás,

amplamente aceito pela jurisprudência pátria, estando, inclusive,

sumulado no Enunciado 80 do FONAJE:

O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o

recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação

pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação

intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII

Encontro Maceió-AL).

Destarte, verificada a situação fática apontada, bem como a higidez
da decisão combatida, não há que se falar em direito líquido e certo
do impetrante (ou, consequentemente, em sua violação), motivo pelo

qual o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.

Neste sentido, em caso análogo, já foi decidido:

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E

JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE

TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA

- DECISÃO, NA ORIGEM, QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO - COMPLEMENTAÇÃO

INTEMPESTIVA DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS -

DESERÇÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

LEGAIS PREVISTOS AO WRIT - APLICAÇÃO DA MULTA DO

ART. 1.021, § 4º, CPC - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Agravo Regimental n.4000065-11.2018.8.24.9003, de Xanxerê,

rel. Des. Maira Salete Meneghetti, Terceira Turma de Recursos -

Chapecó, j. 07-12-2018).(grifei)

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência,
JULGO EXTINTO o presente feito sem o julgamento do mérito, a

teor do exposto no art. 485, I, do CPC e art. 10 da Lei nº 12.016/09.

Processos na página

4000002-55.2019.8.24.9001