Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho

Presidente

Desembargador Paulo Sérgio Pimenta
Vice-Presidente

Rua T 29 nº 1403

Setor Bueno

Goiânia/GO

CEP: 74215901

Telefone(s) : (62) 3222-5000

PRESIDÊNCIA

Despacho

Despacho

Processo Nº AP-0000024-19.2014.5.18.0161

Agravante ANDERSON SIQUEIRA RABELO

Advogado ISMAEL GOMES MARÇAL(OAB:

13640- /GO)

Agravado FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Advogado ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI(OAB:

29608- /GO)

Agravado CONCRETA ASSESSORIA

EMPRESARIAL LTDA
Agravado PARCERIA CONSERVACAO E

SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

Agravado BAURUENSE TECNOLOGIA E

SERVICOS LTDA.
Advogado MARIOLECE BOEMER(OAB: 11744-

/GO)

Agravado NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA

Advogado ENILSON JORGE DOS SANTOS

ARAUJO(OAB: 64338- /RJ)

Processo: 0000024-19.2014.5.18.0161

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 18ª Região

AP-0000024-19.2014.5.18.0161 - 3ª Turma

Lei 13.467/2017

Recurso de Revista

Recorrente(s):

1. FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Advogado(a)(s):

1. ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI (GO - 29608)

Recorrido(a)(s):

1. ANDERSON SIQUEIRA RABELO

2. BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

3. NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA

4. 5. CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

5. PARCERIA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. -

ME

Advogado(a)(s):

1. ISMAEL GOMES MARÇAL (GO - 13640)

2. MARIOLECE BOEMER (GO - 11744)

3. ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ - 64338)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 06/11/2018 - fl. 24 do AP;

recurso apresentado em 19/11/2018 - fl. 25 do AP).

Regular a representação processual (fls. 1052/1054 da RT).

Garantido o Juízo (fls. 2060, 2080 da RT e 107/109 do RO digital).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Tendo em vista que não foram opostos apropriados embargos de

declaração com o intuito de sanar eventual omissão ou ausência de
fundamentação no julgado, fica caracterizada a preclusão da
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o

que inviabiliza a sua apreciação. Aplicação das Súmulas 184 e 297,
II, do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /

Cabimento.