Diário de Justiça do Estado de Alagoas 16/01/2019 | DJAL

Jurisdicional e Administrativo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Presidência

Gabinete da Presidência

Classe: Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela nº 0800364-38.2018.8.02.9002
Requerente: Câmara Municipal de Pilar e outro
Procurador: Diogo Santos de Albuquerque (OAB: 4702/AL) e outros
Juiz concedente : Juiz de Direito Plantonista / Custódia da 1ª Circunscrição
Parte: Tayronne Henrique dos Santos e outros
Advogados: Cleto Carneiro de Araújo Costa (OAB: 6471/AL) e outros

DECISÃO

Trata-se de incidente de suspensão de medida liminar ajuizado pela Câmara Municipal de Pilar e por Rosenaldo Gomes Cavalcante,
objetivando, em síntese, a sustação dos efeitos da decisão prolatada pelo Juízo de Direito Plantonista com jurisdição na Comarca de
Pilar, o qual determinou realização de nova eleição para a mesa diretora da Câmara de Vereadores do município de Pilar.

A parte autora argumentou em sua inicial que se faz imprescindível a suspensão dos efeitos do pronunciamento judicial, na medida
em que visa evitar grave lesão à ordem, consoante disposto no art 4° da Lei 8.437/1992.

Requereu, em seu pedido, a concessão de liminar para que fosse determinada a suspensão dos efeitos da decisão do juízo a quo
e, em consequência, a não realização de eleição para a mesa diretora da Câmara de Vereadores do município de Pilar para o biênio
2019/2020.

Acompanhou a inicial a documentação de p. 06/89.
Vieram os autos em conclusão.
Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido.
A Câmara Municipal de Pilar e por Rosenaldo Gomes Cavalcante instauraram incidente de suspensão, cujo objetivo, em suma,
é sustação dos efeitos da decisão prolatada pelo Juízo de Direito Plantonista com jurisdição na Comarca de Pilar, o qual determinou
realização de nova eleição para a mesa diretora da Câmara de Vereadores do município de Pilar.

A pretensão da parte autora não merece prosperar, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.

Com efeito, na espécie, verifi ca-se o fenômeno processual da litispendência, consoante disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC.
Vejamos:

Art. 337. [...]

§ 1oVerifi ca-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2oUma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3oHá litispendência quando se repete ação que está em curso.

Isso ocorre porque a presente demanda é idêntica àquela cadastrada sob o nº 0800308-05.2018.08.02.9002, na medida em que
ambas têm mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Sendo assim, resta caracterizada a tríplice identidade, o que revela
a exitência de litispendência.

Como se sabe, a litispendência é pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo, de modo sua presença conduz o
magistrado à extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, V, do CPC.
Deve-se destacar, por oportuno, que mesmo ausente o mencionado instituto processual, não caberia o exame da matéria durante
esta jornada plantonista, conforme fundamentação destacada nos autos 0800308-05.2018.08.02.9002 ajuizada anteriormente ,
considerando a inexistência da urgência necessária à excepcional intervenção judicial em sede plantonista.

Ante o exposto, extingo o incidente de suspensão sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, porque reconheço a
existência de litispendência.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, não recurso ou quaisquer pendências, arquive-se.

Maceió/AL, 27 de dezembro de 2018.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES