Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso 16/01/2019 | TRE-MT

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MENSAL: R$1500,00. VIGÊNCIA: 60 meses, a partir de 21/01/2019. SIGNATÁRIOS: pela
Locatária, desembargador Márcio Vidal, Pres. do TRE-MT; pelos Locadores, os próprios.

Desembargador MÁRCIO VIDAL

Presidente do TRE-MT

ATOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DECISÕES
PAE Nº 3765/2013

1. Por toda a fundamentação trazida pela Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento por
meio da Informação nº 007/2019 - SPT/CED/SGP, doc. eletrônico nº 2471/2019, cujo teor adoto
como razão de decidir, bem ainda, tendo por sustentação a competência delegada por intermédio
do art. 5º, I, "a", da Portaria nº 117, de 18/04/2018, concedo o Adicional de Qualificação decorrente
de Ações de Treinamento, nos termos da Resolução TSE nº 23.380/2012, consoante discriminado

abaixo:

Servidor (a): HIDEAKI FUJISAWA JUNIOR

Ações do Período

Percentual

Alíquota

Efeito Financeiro

Juros de Mora -

Conforme Portaria

nº 19/2012 - A

partir de

25/01/2016 a 03/04/2017

9

1%

28/01/2019 a 03/04/2021

27/02/2019

2. Ressalto o que dispõe o artigo 1º, § 1º da Portaria TRE-MT nº 19/2012, Procedimento

Administrativo nº 20.362/2010:

Art. 1º - É devida a incidência de correção monetária juros de mora sobre a parcela remuneratória

paga em atraso a servidor e pensionista deste Tribunal.

§ 1º Considera-se em atraso o pagamento de parcela remuneratória paga em data superior a 30

(trinta) dias, contados, conforme o caso, do protocolo na Secretaria do Tribunal ou da
implementação do direito, quando este independer de requerimento.

3. À Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento para certificar a publicação da presente
deliberação e anotações, após, à Coordenadoria de Pessoal para providências relativas ao
pagamento decorrente da concessão do Adicional de Qualificação.

Cuiabá/MT, 14 de janeiro de 2019.

LUCIANA ALMEIDA AMORIM CALLEJAS

Secretária de Gestão de Pessoas, em substituição

PAE Nº 9547/2018

DECISÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS[1]

1. Trata-se de requerimento para implementação do Adicional de Qualificação decorrente de curso
de pós-graduação, com embasamento na Lei nº 11.416, de 15/12/2006, regulamentada pela

Resolução TSE nº 23.380/2012[2].

2. Considerando a instrução fornecida pela Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento na
Informação nº 003/2019/CED/SPT, cujo teor adoto como razão de decidir, bem ainda, tendo por
sustentação a competência delegada por intermédio do art. 5º, I, da Portaria nº 117, de 18/04
/2018, CONCEDO à servidora JÉSSICA SILVA PIRES DOS SANTOS, ocupante do cargo de
Analista Judiciário, Área de atividade: Judiciária, o Adicional de Qualificação - Pós-Graduação, à
razão de 7,5 % (sete e meio por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo,
decorrente de conclusão de curso de pós-graduação em Direito Eleitoral, nos termos da Lei nº