Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso 16/01/2019 | TRE-MT

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PROCESSO n.º .: 6-40.2017.6.11.0052

EXEQUENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
EXECUTADO - SEBASTIÃO RONQUIGALI (Adv.: THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - OAB/MT

Nº 13.964).
Vistos e analisados os autos.
Em consonância com o parecer ministerial, vislumbra-se que o executado, Sr. SEBASTIÃO

RONQUIGALI, cumpriu regularmente a pena imposta por este juízo às fls. 40/40v dos autos.

Ante o exposto, e na esteira das considerações esgrimidas pelo eminente membro do Parquet,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelo regular cumprimento da pena, nos termos do artigo

66, inciso II, da Lei de Execuções Penais.

Nestes lindes, proceda o Cartório Eleitoral à revogação da suspensão dos direitos políticos do
executado, bem como às demais providências ínsitas ao caso em apreço, devidamente previstas
em normativa própria desta Justiça Especializada.
Intimem-se o exequente (de forma pessoal) e o executado, da presente decisão, por meio de seu

procurador legalmente constituído, via DJe.

Diligências legais.

Nova Monte Verde/MT, 11 de janeiro de 2019.

BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA

Juiz Eleitoral

DESPACHOS

COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA - MESÁRIO FALTOSO

Processo n.º: 1-53.2019.6.11.0050

Natureza: Composição de Mesa Receptora - Mesário Faltoso

ELEITOR - MAYK DOUGLAS DE BAIRROS MELO

Vistos, etc.
À luz das considerações esgrimidas no Provimento CRE nº 18/2012, determino o rol de

providências que segue:

1. Juntada dos documentos necessários à instrução do feito (a saber: cópia da ata, cópia do
documento de convocação, espelho da inscrição contendo registro do ASE 442, para análise dos
fatos);

2. Citação do mesário faltoso via Carta AR ou por Oficial de Justiça Ad Hoc, para contestação no
prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Em caso de citação infrutífera, proceda-se à notificação por
Edital, em consonância com os ditames previstos no NCPC.

3. Em havendo apresentação de defesa, remetam-se os autos conclusos, para apreciação deste

juízo;

4. Se porventura transcorrer in albis o prazo contestatório, certificar o ocorrido nos autos e fazê-los
conclusos, para eventual determinação de pagamento de multa pelo mesário faltoso, bem como

demais providências intrínsecas à espécie.

5. Cumpra-se. Às providências.
Nova Monte Verde/MT, 10 de janeiro de 2019.

BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA

Juiz Eleitoral

COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA - MESÁRIO FALTOSO

Processo n.º: 2-38.2019.6.11.0050

Natureza: Composição de Mesa Receptora - Mesário Faltoso
ELEITOR - CARLOS EDUARDO SILVA NEGRÃO