Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso 16/01/2019 | TRE-MT

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decorrente de conclusão de curso de pós-graduação em Direito Eleitoral, nos termos da Lei nº

11.416/2006, regulamentada pela Resolução TSE nº 23.380/2012.

3. Os efeitos desta decisão iniciam-se a partir de 26/12/2018, data do protocolo do certificado, com

incidência de juros moratórios a partir de 25/01/2019, nos termos da Portaria TRE-MT nº 19/2012.

4. À Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento para certificar a publicação da presente
deliberação e registros necessários.

5. Após, à Coordenadoria de Pessoal para providências relativas ao pagamento decorrente da

presente concessão, com inclusão em folha.

Cuiabá/MT, 11 de janeiro de 2019.

[1] Decisão proferida em razão da delegação de competência contida na Portaria 117/2018, de 18
/04/2018, publicada na Edição nº 2625 do DJE de 19/04/2018.

[2] Art. 6º O AQ decorrente de cursos de especialização, de mestrado ou de doutorado será devido

nos seguintes percentuais, incidentes sobre o respectivo vencimento básico do servidor:

I- 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de especialização; II- ...; III- Parágrafo Único.
O servidor não perceberá cumulativamente, em nenhuma hipótese, mais de um percentual entre
os previstos neste artigo. Art. 7º, § 6º. Somente serão aceitos cursos de especialização com
duração de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas.

LUCIANA ALMEIDA AMORIM CALLEJAS

Secretária de Gestão de Pessoas, em substituição

ATOS DA 2ª ZONA ELEITORAL

EDITAIS

RELAÇÃO DE ÓBITOS REGISTRADOS - NOVEMBRO DE 2018

EDITAL N.º 008/2019
De ordem do Excelentíssimo Senhor Dr.° Aroldo José Zonta Burgarelli, MM°. Juiz da 2ª Zona
Eleitoral do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
TORNO PÚBLICA, para conhecimento dos interessados e demais efeitos legais, em cumprimento
ao art. 71, IV c/c 77, II, ambos do Código Eleitoral, relação de inscrições eleitorais cancelados por
registro de falecimento, no âmbito deste juízo, no período de NOVEMBRO de 2018, para eventual

contestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

ELEITOR

INSCRIÇÃO

ANTONIO BEZERRA DE FRANÇA

033070071856

ELIZABETH DOS SANTOS REGO

000521841813

ITAMAR ANTONIO ARAUJO

010258621805

LENI GONCALVES RIBEIRO

022930051813

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro possa alegar ignorância, foi
expedido este edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral e no átrio do
Cartório Eleitoral, onde será afixada a relação das inscrições canceladas, pelo prazo de 10 (dez)

dias. Dado e passado nesta cidade de Guiratinga, Mato Grosso, aos 14 (catorze) dias do mês de

janeiro de 2019. Eu, _________Paulo Henrique Peres Xavier, Técnico Judiciário e Chefe de

Cartório, digitei e subscrevo o presente edital.

PAULO HENRIQUE PERES XAVIER

Chefe de Cartório

Portaria nº 02/2018/2ªZE/MT

RELAÇÃO DE ÓBITOS REGISTRADOS - OUTUBRO DE 2018