TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 18/01/2019 | TRF2-SJRJ

Judicial

CADERNO JUDICIAL JFRJ - Data de Disponibilização: quinta-feira, 17 de janeiro de 2019
Data de Publicação: sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

04a Vara Federal do Rio de Janeiro

BOLETIM: 2019517251

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública N° 0072337-85.2018.4.02.5101/RJ
MAGISTRADO(A): MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA

EXEQUENTE: MARLY BOTELHO DE ARRUDA LOPES

ADVOGADO: RJ126767 - BARBARA COSTA PESSOA GOMES TARDIN

EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal à execução de título executivo judicial
proposta por MARLI BOTELHO DE ARRUDA LOPES visando a recomposição do saldo de sua conta fundiária
pela aplicação dos índices de correção previstos no título judicial, originário da ação coletiva n.° 0058683-
42.1992.4.02.5101, manejada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio
de Janeiro - SINDIPETRO/RJ.

Impugnação da CEF no Evento 09, na qual argumenta, exclusivamente, a ilegitimidade ativa da exequente,
por entender que, tendo o sindicato atuado como representante processual, haveria a necessidade de
comprovação da representação.

Sobre esta impugnação a exequente manifestou-se no Evento 11, aduzindo que o referido sindicato autor da
ação coletiva teria atuado na condição de substituto processual, e não representante, tal como indicado no
título executivo, o que afasta por completo a alegação da executada.

Sem mais, vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passa-se a decidir.

A parte exequente, como relatado, pretende executar sentença/acórdão que instrui a peça vestibular
(Outros 14 a Outros 16, Evento 01) proferida nos autos da Ação Ordinária movida pelo Sindicato dos
Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - SINDIPETRO/RJ (n.° 0058683-
42.1992.4.02.5101).

Com fundamento no art. 535 CPC, a executada insurge-se na manifestação do Evento 09 contra a pretensão
da parte exequente, elencando como matéria de defesa unicamente sua ilegitimidade ativa.

Neste ponto, convém ressaltar que a sentença proferida em ação coletiva manejada por associação de
classe estende seus efeitos a todos os integrantes da categoria, ainda que não filiado ou associado da
entidade autora da ação de conhecimento e mesmo que não tenha seu nome incluído no rol de associados
juntado com a petição inicial.

Neste sentido e na linha dos precedentes abaixo, tem-se orientado ajurisprudência dos Tribunais Superiores,
cumprindo salientar, ainda, o entendimento do Eg. STJ, pela extensão a toda categoria profissional os
efeitos de decisão proferida em ação coletiva, ainda que não comprovada a filiação à época do ajuizamento:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO

Processos na página

0072337-85.2018.4.02.5101