TRT da 2ª Região 17/01/2019 | TRT-2

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Desembargadora Rilma Aparecida Hemetério

Presidente

Desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves

Vice-presidente Administrativa

Desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro
Vice-presidente Judicial
Desembargador Luiz Antonio Moreira Vidigal
Corregedor Regional

Rua da Consolação, 1272

Cerqueira César

São Paulo/SP

CEP: 1302906

Telefone(s) : (11)3150-2000

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Decisão Monocrática

Decisão

Processo Nº RO-1000098-69.2016.5.02.0472
Relator DAVI FURTADO MEIRELLES

RECORRENTE GERDAU ACOS LONGOS S.A.

ADVOGADO OLGA GITTI LOUREIRO(OAB:

109539/SP)
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO MARCONDES

DE OLIVEIRA MONTEIRO(OAB:

183536/SP)

RECORRIDO ODAIR JOSE DE NOVAES

ADVOGADO CLAUDEMIR LUIS FLAVIO(OAB:

154498/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GERDAU ACOS LONGOS S.A.
- ODAIR JOSE DE NOVAES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Advogado(a)(s): CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA

MONTEIRO (SP - 183536)

OLGA GITTI LOUREIRO (SP - 109539)

Recorrido(a)(s): ODAIR JOSE DE NOVAES

Advogado(a)(s): CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (SP - 154498)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/11/2017 -

Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/12/2017 - id.

712254d).

Regular a representação processual, id. b456817, 6cb2c76.

Satisfeito o preparo (id(s). e5a109b, d1605f9 e d8bb25c, 3bec6f6,

40690ce).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 489;

Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

A reclamada alega a existência de negativa de prestação

jurisdicional porque o v. acórdão não teria se manifestado sobre
suas alegações quanto à aplicação do adicional noturno normativo
(35% ou 50%) para o trabalho das 22h às 05h, não abrangendo a
hora noturna em prorrogação, e a aplicação do adicional legal (20%)

após às 05h.

Consta do v. Acórdão:

"(...)

2. Horas extras. Adicional noturno

O juízo a quo afastou o valor probante dos controles de frequência

juntados pela reclamada e deferiu horas extras conforme a petição
inicial, bem como adicional noturno, tendo em vista que a jornada

reconhecida avança em período noturno.

Processos na página

1000098-69.2016.5.02.0472