Diario de Justiça do Estado de São Paulo 18/01/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

IBATE

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0045/2019
Processo 0000003-71.2019.8.26.0233 (processo principal 0000015-27.2015.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Ivo da Silva - J. DE S. SANTOS - - JANAINA DE SOUZA SANTOS e outro - Vistos. 1. Na
forma do artigo 513, § 2º, inc. I, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos principais,
para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 2. Não ocorrendo
pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado
de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 01, sem
o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente,
nos próprios autos, sua impugnação. 3. Decorrido o prazo para pagamento do débito, intime-se o exequente para que se
manifeste quanto ao prosseguimento. 4. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do
processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida
a penhora BACENJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art.
2º, inc. XI, em 10 (dez) dias. 5. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado
o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada,
na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal,
de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC.
Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. 6. Caso a pesquisa reste negativa, no prazo
de 30 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Intime. - ADV: MAURÍCIO
FERREIRA LOURENÇO (OAB 161584/SP), RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP)

Processo 0000016-70.2019.8.26.0233 (apensado ao processo 1000409-46.2017.8.26.0233) (processo principal 1000409-
46.2017.8.26.0233) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Aline Cristina Morales - Eireli - Epp
- O procedimento para o processamento da desconsideração da personalidade jurídica está disciplinado nos artigos 133 a 137
do CPC de 2015. Nos termos do art. 134, § 4º, do CPC, o pedido conterá a indicação dos atos e irregularidades cometidos que
autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, observando o disposto no artigo 50 do Código Civil, no caso de relação
jurídica de natureza cível-comercial. Assim, há de se demonstrar, de pronto, o abuso da personalidade jurídica consistente
no desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, não verifico a comprovação do abuso, isso porque, o fundamento
do pedido de desconsideração diz respeito apenas ao ausência de bens penhoráveis o que não se amolda à hipótese legal.
Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.729.554/SP: “A inexistência ou não
localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por
não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio
de finalidade ou de confusão patrimonial” (REsp n° 1.729.554/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
06/06/2018). Isso posto, indefiro, de plano, o pedido de desconsideração por ausência de demonstração do preenchimento dos
pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 134, §4º do CPC. Intime-

se. Oportunamente, arquive-se o incidente. - ADV: MARCIA CRISTINA MASSON PERONTI (OAB 133184/SP)

Processo 0000802-51.2018.8.26.0233 (processo principal 0000048-17.2015.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Irmãos Ruscito Ltda. - Supermercados Ruscito - Cassio Henrique Costa - Vistos. Fls.
23/24: Diante da informação prestada pelo exequente, no sentido de o débito foi devidamente quitado, julgo extinto o feito nos
termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1000 do mesmo Código, não há interesse recursal.
Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique.
Intime. - ADV: IACI MOURA FABBRI PETRILLI (OAB 51848/SP), DANIEL FERREIRA SILVA (OAB 370714/SP)

Processo 0001272-19.2017.8.26.0233 (processo principal 0018936-44.2011.8.26.0566) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Nos termos do art. 513, §
3º, do CPC, considera-se realizada a intimação efetuada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço
constante nos autos quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, portanto, diante do aviso
de recebimento de fl. 39, reputo válida a intimação da parte executada. Tendo em vista a ordem de prioridade da penhora e a
necessidade de se conferir efetividade à ação de execução, defiro a penhora no rosto dos autos nº 0007816-14.2010.8.12.0021

Processos na página

0000003-71.2019.8.26.0233 0000016-70.2019.8.26.0233 0000802-51.2018.8.26.0233